norma nº 3232/2019

==LEI Nº 3.232, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019=
Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a alteração da referência base e carga horária do cargo que especifica e dá outras 
providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art.1º - Altera a referência base remuneratória do cargo abaixo discriminado, integrantes do 
quadro de cargos referidos no Anexo I da Lei nº 1.638/92, passando as mesmas a vigorarem conforme a 
seguir:
CARGO REFERÊNCIA ATUAL REFERÊNCIA ATUALIZADA
Auxiliar de Enfermagem 35 45
Art.2º - Altera a carga horária semanal dos cargos e/ou funções abaixo discriminados, 
integrantes do quadro de cargos referidos no Anexo I da Lei nº 1.638/92, passando as mesmas a vigorarem 
conforme a seguir:
CARGO
CARGA HORÁRIA 
ATUAL
CARGA HORÁRIA 
ATUALIZADA
VIGÊNCIA
Auxiliar de Enfermagem 40
36 01/01/2020
32 01/05/2020
30 01/09/2020
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual em conformidade ao disposto no artigo 1º desta Lei 
Complementar.
Art.4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente à sua aprovação, com relação ao artigo 
1º;
II – a partir da data indicada no quadro do artigo 2º, com relação ao nele estabelecido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal-