norma nº 3234/2019

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=LEI Nº 3.234, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Nos termos do Inciso I, do Artigo 41, da Lei Federal Nº 4.320, de 
17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e 
Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 5.968.410,00 
(cinco milhões, novecentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e dez reais), observadas as seguintes 
classificações institucional, funcional programática e econômica:
02: EXECUTIVO
01: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0002.2.001: Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 001) R$ 14.300,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
02: EXECUTIVO
01: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0002.2.002: Manutenção da Junta de Serviço Militar
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 007) R$ 12.100,00
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias (Ficha 008) R$ 1.900,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
04: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO
01: ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0018.2.004: Serviços Administrativos e Pessoal
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 020) R$ 96.300,00
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais (Ficha 021) R$ 17.200,00
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias (Ficha 022) R$ 65.300,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 027) RS 2.550,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
04: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO
01: ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0018.2.006: Coordenação do C.P.D.
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 032) R$ 31.100,00
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias (Ficha 033) R$ 800,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
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Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
05: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
01: FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
04.123.0019.2.008: Gestão Financeira
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 043) R$ 96.600,00
3.1.90.91.00: Sentenças Judiciais (Ficha 045) R$ 19.450,00
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias (Ficha 046) R$ 29.500,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 051) R$ 23.600,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
06: SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
01: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.009: Manutenção e Coordenação da Assistência Social
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 060) R$ 63.700,00
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais (Ficha 061) R$ 60,00
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias (Ficha 062) R$ 28.500,00
Recurso: 1076 (Assistência Social – Geral)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 510 (Assistência Social – Geral)
06: SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
02: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0006.2.011: Integração ao Menor
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 070) R$ 24.600,00
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais (Ficha 071) R$ 4.200,00
Recurso: 1076 (Assistência Social – Geral)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 510 (Assistência Social – Geral)
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.301.0016.2.017: Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 115) R$1.933.000,00
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais (Ficha 116) R$ 188.200,00
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias (Ficha 117) R$ 88.100,00
Recurso: 1001 (Saúde – Manutenção: 15% da Saúde – Geral)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 310 (Saúde Geral)
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.301.0016.2.055: Piso de Atenção Básica em Saúde
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 135) R$ 15.300,00
Recurso: 1005 (Convênio Vinculado À Saúde – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 300 (Saúde)
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.303.0016.2.057: Promoção da Assistência Farmac. e Insumos Estratég. na Atenção Bás. Saúde
3.3.90.32.00: Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 144) R$ 40.900,00
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Recurso: 1005 (Convênio Vinculado À Saúde – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 300 (Saúde)
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.305.0017.2.021: Fiscalização e Orientação da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 158) R$ 23.200,00
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 162) R$ 5.500,00
Recurso: 1005 (Convênio Vinculado À Saúde – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 300 (Saúde)
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.302.0016.2.056: Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complex.
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 142) R$ 19.500,00
Recurso: 1005 (Convênio Vinculado À Saúde – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 300 (Saúde)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO
12.122.0011.2.022: Coordenação e Manutenção da Secretaria da Educação
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 170) R$ 198.400,00
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais (Ficha 171) R$ 1.800,00
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias (Ficha 172) R$ 41.100,00
Recurso: 1040 (Educação – Ensino Fundamental 25%)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 220 (Ensino Fundamental)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO
12.122.0011.2.022: Coordenação e Manutenção da Secretaria da Educação
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias (Ficha 389) R$ 1.400,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02: ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0011.2.023: Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 178) R$ 650.100,00
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais (Ficha 179) R$ 16.400,00
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias (Ficha 180) R$ 361.600,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 193) R$ 200,00
Recurso: 1040 (Educação – Ensino Fundamental 25%)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 220 (Ensino Fundamental)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02: ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0011.2.023: Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 392) R$ 44.800,00
Recurso: 1089 (Educação Básica – AFPM)
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Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 200 (Educação)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03: ENSINO INFANTIL
12.365.0010.2.024: Manutenção da Educação Infantil
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias (Ficha 199) R$ 185.000,00
3.3.90.36.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 207) R$ 1.000,00
Recurso: 1041 (Educação – Ensino Infantil 25%)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 210 (Educação Infantil)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04: FUNDEB
12.361.0011.2.025: Valorização do Magistério – Ensino Fundamental (60%)
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais (Ficha 215) R$ 70.300,00
Recurso: 1038 (Convênio Vinculado a Educação – Fun.D.E.B. Magistério)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 261 (Educação – FunDEB – Magistério)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04: FUNDEB
12.361.0011.2.026: Operacionalização do FunDEB – Ensino Fundamental (40%)
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 217) R$ 195.000,00
Recurso: 1039 (Convênio Vinculado a Educação – Fun.D.E.B. Outros)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 262 (Educação: Fun.D.E.B. – Outros)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04: FUNDEB
12.365.0010.2.027: Valorização do Magistério - Educação Infantil (60%)
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais (Ficha 226) R$ 2.100,00
Recurso: 1038 (Convênio Vinculado a Educação – Fun.D.E.B. Magistério)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 261 (Educação – FunDEB – Magistério)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04: FUNDEB
12.366.0013.2.029: Valorização do Magistério – Educação de Jovens e Adultos 
(60%) 
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias (Ficha 234) R$ 400,00
Recurso: 1038 (Convênio Vinculado a Educação – Fun.D.E.B. Magistério)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 261 (Educação – FunDEB – Magistério)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05: ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.362.0012.2.030: Manutenção do Ensino Médio
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 236) R$ 411.100,00
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias (Ficha 238) R$ 58.400,00
Recurso: 1077 (Recursos Próprios – Ensino Médio)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 230 (Ensino Médio)
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08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05: ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.363.0012.2.031: Manutenção do Ensino Profissionalizante
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 247) R$ 179.400,00
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais (Ficha 248) R$ 21.600,00
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias (Ficha 249) R$ 27.100,00
3.3.90.36.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 252) R$ 4.400,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
12.306.0014.2.033: Elaboração e Distribuição da Merenda Escolar
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 264) R$ 71.900,00
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais (Ficha 265) R$ 100,00
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias (Ficha 266) R$ 20.900,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
10: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
01: DESPORTO E LAZER
27.812.0004.2.037: Manutenção do Esporte e Lazer
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 286) R$ 1.300,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E 
MEIO AMB.
01: OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023.2.038: Manutenção de Obras e InfraEstrutura Urbana
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 297) R$ 116.800,00
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias (Ficha 299) R$ 22.700,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E 
MEIO AMB.
02: SERVIÇOS URBANOS
15.452.0024.2.039: Manutenção de Praças, Parques e Jardins
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 306) R$ 99.700,00
4.4.90.52.00: Equipamentos e Material Permanente (Ficha 311) R$ 9.900,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E 
MEIO AMB.
02: SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0024.2.041: Manutenção do Cemitério Municipal
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 318) R$ 1.200,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias (Ficha 319) R$ 500,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
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Praça Martinico Prado nº 1.626 – Centro - 14.640-000 - Morro Agudo - SP
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E 
MEIO AMB.
03: SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 
17.512.0007.2.042: Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 327) R$ 97.500,00
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias (Ficha 328) R$ 7.200,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E 
MEIO AMB.
05: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
15.452.0025.2.044: Manutenção dos Serviços de Trânsito 
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias (Ficha 345) R$ 500,00
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 346) R$ 2.450,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
ABASTECIMENTO
01: AGRICULTURA
20.606.0003.2.048: Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura e 
Abastecimento
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 365) R$ 21.200,00
3.1.90.13.00: Obrigações Patronais (Ficha 366) R$ 700,00
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias (Ficha 367) R$ 1.700,00
3.3.90.30.00: Material de Consumo (Ficha 369) R$ 4.000,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
14: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
01: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS 
JURÍDICOS
03.062.0002.2.049: Manutenção da Secretaria de Assuntos Jurídicos
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 374) R$ 74.300,00
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – Intra Orçamentário (Ficha 376) R$ 3.000,00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 379) R$ 10.000,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
15: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
01: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA MUNICIPAL
06.122.0002.2.050: Manutenção da Secretaria de Segurança Publica
3.1.90.11.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 381) R$ 76.800,00
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 386) R$ 7.000,00
Fone (16) 3851-1400 Fax (16) 3851-1166 prefeito@morroagudo.sp.gov.br
Praça Martinico Prado nº 1.626 – Centro - 14.640-000 - Morro Agudo - SP
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......................................................................R$ 5.968.410,00
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos do Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 
43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, o valor do crédito adicional suplementar, 
aberto no caput deste artigo, será coberto com recursos oriundos da anulação parcial de dotações do 
orçamento vigente.
ARTIGO 2° – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica 
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora 
implementadas.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 19 DE NOVEMBRO DE 
2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.