norma nº 3236/2019

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=LEI Nº 3.236, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a abertura de créditos orçamentários suplementares, adicionais a porcentagem 
disciplinada na L.D.O. e L.O.A. para o Exercício de 2019, e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica autorizado, ao Poder Executivo, abrir créditos orçamentários 
suplementares, no percentual de 5% (cinco por cento) adicional a porcentagem (limite de 30% do 
orçamento das despesas) disciplinada no Inciso I, do Artigo 17, da Lei Municipal Nº 3.148, de 
19/09/2018 (Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019), outorgada 
pelo Inciso I, do Artigo 4º, da Lei Municipal Nº 3.161, de 07/12/2018 (Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Morro Agudo para o Exercício de 2019).
ARTIGO 2° – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica 
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora 
implementadas.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 19 DE NOVEMBRO DE 
2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.