norma nº 3237/2019

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=LEI Nº 3.237, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Altera o artigo 1º da 3.212/2019 somente no tocante à lei que faz referência”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei 3.212/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 1º. Fica suplementado em R$ 20.000,00 o valor do auxílio financeiro 
concedido à União Espírita Allan Kardec (CNPJ nº 52.993.813/0001-23), 
autorizado inicialmente nos termos da alínea “h” do inciso I do art. 1º da Lei 
3.165/2018.”
ART. 2º. A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação ficando 
revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 27 DE NOVEMBRO DE 
2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
-Prefeito Municipal￾Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.