norma nº 3243/2019

=LEI Nº 3.243, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz 
de Castro)
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras 
providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Nos termos do Inciso II, do Artigo 41, da Lei Federal Nº 
4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos 
Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 
2.200,00 (dois mil e duzentos reais), observadas as seguintes classificações institucional, 
funcional, por estrutura programática e por natureza da despesa orçamentária:
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMB.
02: SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0024.2.040: Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
3.1.90.05.00: Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar....... R$ 2.200,00
Recurso: 1000 (Recursos Próprios – Tesouro)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos Inciso III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da 
Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração 
e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito 
Federal), o valor do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, aberto no caput deste artigo, será 
coberto com recursos resultantes da ANULAÇÃO PARCIAL da seguinte DOTAÇÃO 
ORÇAMENTARIA vigente:
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.301.0016.2.017: Manutenção da Atenção Básica
3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juríd. (Ficha 121)...........R$ 2.200,00
Recurso: 1001 (Saúde – Manutenção: 15% da Saúde – Geral)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 310 (Saúde Geral)
ARTIGO 2° – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às 
alterações ora implementadas.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em 
data supra.