norma nº 3245/2019

=LEI Nº 3.245, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre alterações ao Projeto Municipal Educa Jovem”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei 3.155/2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“ART. 1º. Fica criado o Projeto Municipal Educa Jovem, vinculado e 
gerenciado pela Secretaria Municipal da Cidadania, com objetivo de implementar 
atividades socioassistenciais, educacionais extracurriculares e de formação moral, 
cívica, de integração social e de proteção ao meio ambiente, destinado a atender 
jovens com idade entre 15 a 17 anos de idade, mediante realização de processos de 
seleção, conforme programação, plano de trabalho e ação desenvolvido pela Pasta 
Municipal gestora.”
Artigo 2º - O “caput” e o parágrafo único do artigo 3º da Lei 
3.155/2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°. O projeto ora criado poderá atender a até 60 (sessenta) jovens 
por exercício financeiro e a cada novo módulo será reservado um percentual de vagas 
para jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, podendo ser iniciado 
módulo exclusivo com programa específico para atendimento de jovens com esse 
perfil, verificada e respeitada a limitação técnica de operacionalidade e de 
custo/disponibilidade orçamentária.”
Parágrafo único. O tempo limite de permanência no Projeto Educa 
Jovem será de até 01 ano por pessoa, podendo esse período ser prorrogado por até 
mais 01 ano.”
Artigo 3º - Os incisos I e III do artigo 4º da Lei 3.155/2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“I - Possuir assiduidade mensal mínima de 80% nas atividades do módulo 
no qual se encontrar vinculado;”
III - Estar regularmente matriculado e assíduo na rede de ensino formal 
ou ter concluído o ensino médio.”
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, em data supra.