norma nº 3246/2019

=LEI Nº 3.246, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz 
de Castro)
“Estima a RECEITA e Fixa a DESPESA do Município de Morro Agudo para o EXERCÍCIO 
de 2020 e Dá Outras Providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – O Orçamento Geral do Município de MORRO AGUDO, 
abrangendo a administração direta, indireta, para o exercício financeiro de 2020, estima a 
RECEITA em R$ 136.448.510,00 (cento e trinta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e 
oito mil, quinhentos e dez reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Incluem-se no total a que alude o presente artigo, os 
recursos próprios da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, no valor de R$ 14.300.000,00 (quatorze 
milhões e trezentos mil reais).
ARTIGO 2º – A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos tributos, 
rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor 
e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte 
desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ R$ R$
RECEITAS CORRENTES 120.567.610,00
Impostos, Taxas e Contr. Melh. 20.884.900,00
Contribuições 2.231.200,00
Receita Patrimonial 417.500,00
Receita de Serviços 4.863.900,00
Transferências Correntes 107.680.990,00
Deduções de Receita: FUNDEB (15.951.580,00)
Outras Receitas Correntes 440.700,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.580.900,00
Alienação de Bens 40.900,00
Transferências de Capital 1.540.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 122.148.510,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ R$ R$
RECEITAS CORRENTES 14.300.000,00
Contribuições 3.340.000,00
Receita Patrimonial 1.700.000,00
Outras Receitas Correntes 280.000,00
Receitas Intra-Orçamentárias 8.980.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 14.300.000,00
TOTAL GERAL 136.448.510,00
Artigo 3º – A DESPESA dos Poderes Executivo, Legislativo e da 
Administração Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes 
desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza 
econômica, distribuída da seguinte maneira.
01 – DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$
01 – Poder Legislativo 2.200.000,00
02 – Poder Executivo 1.325.200,00
03 – Secretaria Municipal de Governo 418.600,00
04 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 4.933.600,00
05 – Secretaria Municipal de Finanças e Tributação 5.529.000,00
06 – Secretaria Municipal da Cidadania 7.219.380,00
07 – Secretaria Municipal da Saúde 34.627.900,00
08 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 42.827.600,00
10 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 611.000,00
11 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transportes,
 Obras Públicas e Meio Ambiente 14.024.430,00
12 – Secretaria Municipal da Cidade, Planejamento Urbano 15.000,00
13 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 906.600,00
14 – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos 826.200,00
15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública 1.684.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 122.148.510,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$
01 – Instituto de Previdência Municipal de Morro Agudo 14.300.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 14.300.000,00
TOTAL GERAL 136.448.510,00
III – SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO 0,00
TOTAL FINAL 136.448.510,00
02 – DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$
01 – Legislativa 2.200.000,00
03 – Essencial à Justiça 826.200,00
04 – Administração 9.365.100,00
06 – Segurança Pública 1.684.000,00
08 – Assistência Social 7.219.380,00
09 – Previdência Social 1.436.300,00
10 – Saúde 34.627.900,00
12 – Educação 47.196.100,00
13 – Cultura 631.500,00
15 – Urbanismo 8.294.800,00
17 – Saneamento 3.943.130,00
18 – Gestão Ambiental 265.300,00
20 – Agricultura 906.600,00
26 – Transporte 1.536.200,00
27 – Desporto e Lazer 611.000,00
28 – Encargos Especiais 785.000,00
99 – Reserva de Contingência 620.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 122.148.510,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$
09 – Previdência Social 13.300.000,00
99 – Reserva de Contingência 1.000.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 14.300.000,00
TOTAL GERAL 136.448.510,00
III – SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO 0,00
TOTAL FINAL 136.448.510,00
 03 – DESPESA POR SUBFUNÇÕES
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$
031 – Ação Legislativa 2.200.000,00
062 – Defesa do Interesse Públ. no Processo Judiciário 826.200,00
122 – Administração Geral 8.710.300,00
123 – Administração Financeira 4.124.000,00
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 400.400,00
244 – Assistência Comunitária 6.818.980,00
272 – Previdência do Regime Estatutário 1.436.300,00
301 – Atenção Básica 29.734.500,00
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 2.155.000,00
303 – Suporte Profilático e Terapêutico 1.530.000,00
305 – Vigilância Epidemiológica 1.033.400,00
306 – Alimentação e Nutrição 1.415.500,00
361 – Ensino Fundamental 24.153.400,00
362 – Ensino Médio 2.291.700,00
363 – Ensino Profissional 1.413.700,00
364 – Ensino Superior 3.446.300,00
365 – Educação Infantil 12.635.000,00
366 – Educação de Jovens e Adultos 230.300,00
392 – Difusão Cultural 631.500,00
451 – Infraestrutura Urbana 1.419.700,00
452 – Serviços Urbanos 6.875.100,00
512 – Saneamento Básico Urbano 3.943.130,00
541 – Preservação e Conservação Ambiental 265.300,00
606 – Extensão Rural 906.600,00
782 – Transporte Rodoviário 1.536.200,00
812 – Desporto Comunitário 611.000,00
843 – Serviço da Dívida Interna 785.000,00
999 – Reserva de Contingência 620.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 122.148.510,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$
122 – Administração Geral 1.530.000,00
272 – Previdência do Regime Estatutário 11.770.000,00
999 – Reserva Orçamentária – RPPS 1.000.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 14.300.000,00
TOTAL GERAL 136.448.510,00
III – SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO 0,00
TOTAL FINAL 136.448.510,00
04 – DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$
Legislativo 2.200.000,00
Despesas Correntes 115.439.980,00
Despesas de Capital 3.888.530,00
Reserva de Contingência 620.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 122.148.510,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$
Despesas Correntes 13.100.000,00
Despesas de Capital 200.000,00
Reserva Orçamentária – RPPS 1.000.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 14.300.000,00
TOTAL GERAL 136.448.510,00
III – SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO 0,00
TOTAL FINAL 136.448.510,00
ARTIGO 4º – O Poder Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 17, da 
Lei Municipal Nº 3.210, de 18/09/2019 (Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 
2020) a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do 
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor.
III – Realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor.
IV – Reclassificar suas dotações orçamentárias, a nível de “Fonte de Recursos”, 
objetivando a funcionalidade do “Sistema Aud.E.S.P.” do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo.
ARTIGO 5º – Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em 
data supra.