norma nº 3247/2019

=LEI Nº 3.247, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz 
de Castro)
“Dispõe sobre a Concessão de Subvenções Sociais e Auxílios Financeiros para o 
Exercício de 2020”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
ARTIGO 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a SUBVENCIONAR e 
AUXILIAR, no Exercício de 2020, de acordo com as dotações especificadas, as seguintes 
entidades:
DESCRIÇÃO CNPJ VALOR
I – ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
(Órgão 06 – Unidade 01 – Projeto / Atividade 2.009 – Recurso 1.076) RECURSO PRÓPRIO
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE 
Especial)
50.731.108/0001-
22 R$ 6.000,00 
b) Centro de Recuperação do Alcoólatra (CEREA) 54.918.859/0001-
03 R$ 20.000,00 
c) Instituição Antônio Floriano Rosa Filho 10.446.996/0001-
17 R$ 15.000,00 
d) Serviços de Obras Sociais 45.345.873/0001-
74 R$ 80.000,00 
SUB-TOTAL: R$ 121.000,00
II – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.)
(Órgão 06 – Unidade 03 – Projeto / Atividade 2.012 e 2.013 – Recurso 1.076) RECURSO PRÓPRIO
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE Local) 50.731.108/0001-
22 R$ 160.000,00 
b) Associação dos Deficientes Visuais Rib. Pr. e Reg. (ADEVIRP) 02.500.153/0001-
23 R$ 32.500,00 
c) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso (Lar Feliz) 
[Coord.]
07.605.763/0001-
05 R$ 140.000,00 
d) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso (Lar Feliz) 
[Especial]
07.605.763/0001-
05 R$ 106.237,97 
e) Núcleo Assistencial Espírita André Luiz (NUCLEAL) 01.239.962/0001-
60 R$ 195.000,00 
f) União Espírita Allan Kardec (Albergue Noturno Amor de Mães) 52.993.813/0001-
23 R$ 35.000,00 
g) Cantinho do Céu (Hospital de Retaguarda) 51.820.785/0001-
80 R$ 12.500,00 
SUB-TOTAL: R$ 681.237,97
III – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.)
RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.N.A.S.)
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE Local) 50.731.108/0001-
22 R$ 70.200,00 
SUB-TOTAL: R$ 70.200,00 
IV – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.)
RECURSOS DA SECRET. ESTADUAL DA ASSIST. E DESENV. SOCIAL (S.E.A.D.S.)
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE Local) 50.731.108/0001-
22 R$ 68.402,40 
b) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso (Lar Feliz) 07.605.763/0001-
05 R$ 63.756,00 
c) Núcleo Assistencial Espírita André Luiz (NUCLEAL) 01.239.962/0001-
60 R$ 374.400,00 
d) União Espírita Allan Kardec (Albergue Noturno Amor de Mães) 52.993.813/0001-
23 R$ 62.485,69 
SUB-TOTAL: R$ 569.044,09
 
V – FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (F.M.D.C.A.)
(Órgão 06 – Unidade 02 – Projeto / Atividade 2.011 – Recurso 1.076) RECURSO PRÓPRIO
a) Associação de Grupamento à Cidadania de Morro Agudo 57.715.666/0001-
43 R$ 91.340,48 
SUB-TOTAL: R$ 91.340,48
 
VI – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
(Órgão 07 – Unidade 01 – Projeto / Atividade 2.056 e 2.017 – Recurso 1.001) RECURSO PRÓPRIO
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – C.E.R. 50.731.108/0001-
22 R$ 360.000,00 
b) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso (Lar Feliz) 
[At. Bás.]
07.605.763/0001-
05 R$ 53.726,03 
c) Associação Voluntária Combate ao Câncer (AVCC) 08.693.635/0001-
23 R$ 20.000,00 
d) Centro Ann Sulivan do Brasil (Ribeirão Preto) [Atenção 
Básica]
02.403.056/0001-
12 R$ 14.000,00 
e) Fundação Pio XII (Hospital de Câncer de Barretos) 49.150.352/0001-
12 R$ 20.000,00 
f) Sociedade Amigos de Morro Agudo (SAMA) 49.158.835/0001-
63 R$ 15.000,00 
SUB-TOTAL: R$ 482.726,03
VII – CULTURA E TURISMO
(Órgão 08 – Unidade 09 – Projeto / Atividade 2.035 – Recurso 1.000) RECURSO PRÓPRIO
a) Associação Cultural e Artística de Morro Agudo 02.896.683/0001
-32 R$ 90.000,00 
SUB-TOTAL: R$ 90.000,00
 
VIII – AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
(Órgão 13 – Unidade 01 – Projeto / Atividade 2.048 – Recurso 1.000) RECURSO PRÓPRIO
a) Associação de Proteção de Animais de Morro Agudo (APAMA) 17.019.176/0001
-98 R$ 60.000,00 
SUB-TOTAL: R$ 60.000,00
TOTAL DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS R$ 2.165.548,57 
ARTIGO 2º - Os recursos necessários ao atendimento da presente lei 
constarão de verbas próprias a serem consignadas no orçamento para o Exercício de 2020.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em 
data supra.