norma nº 3250/2019

=LEI Nº 3.250, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras 
providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º – Nos termos do Inciso I, do Artigo 41, da Lei Federal Nº 4.320, 
de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos 
Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no valor de ATÉ R$ 
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), observadas as seguintes classificações 
institucional, funcional programática e econômica:
02: EXECUTIVO
01: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0002.2.002: Manutenção da Junta de Serviço Militar
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias
Recurso: 1090 (Recursos Oriundos de Compensação Financeira – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
03: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01: GOVERNO MUNICIPAL
04.122.0002.2.003: Manutenção da Secretaria de Governo
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias
Recurso: 1090 (Recursos Oriundos de Compensação Financeira – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
04: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01: ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0018.2.004: Serviços Administrativos e Pessoal
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias
Recurso: 1090 (Recursos Oriundos de Compensação Financeira – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
04: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01: ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0018.2.006: Coordenação do C.P.D.
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias
Recurso: 1090 (Recursos Oriundos de Compensação Financeira – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
05: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
01: FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
04.123.0019.2.008: Gestão Financeira
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias
Recurso: 1090 (Recursos Oriundos de Compensação Financeira – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
06: SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
01: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.009: Manutenção e Coordenação da Assistência Social
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias
Recurso: 1090 (Recursos Oriundos de Compensação Financeira – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
07: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
10.301.0016.2.017: Manutenção da Atenção Básica
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias
Recurso: 1090 (Recursos Oriundos de Compensação Financeira – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO
12.122.0011.2.022: Coordenação e Manutenção da Secretaria da Educação
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias
Recurso: 1090 (Recursos Oriundos de Compensação Financeira – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02: ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0011.2.023: Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias
Recurso: 1090 (Recursos Oriundos de Compensação Financeira – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03: ENSINO INFANTIL
12.365.0010.2.024: Manutenção da Educação Infantil
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias
Recurso: 1090 (Recursos Oriundos de Compensação Financeira – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05: ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.362.0012.2.030: Manutenção do Ensino Médio
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias
Recurso: 1090 (Recursos Oriundos de Compensação Financeira – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05: ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.363.0012.2.031: Manutenção do Ensino Profissionalizante
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias
Recurso: 1090 (Recursos Oriundos de Compensação Financeira – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
08: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
12.306.0014.2.033: Elaboração e Distribuição da Merenda Escolar
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias
Recurso: 1090 (Recursos Oriundos de Compensação Financeira – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
10: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
01: DESPORTO E LAZER
27.812.0004.2.037: Manutenção do Esporte e Lazer
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias
Recurso: 1090 (Recursos Oriundos de Compensação Financeira – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMB.
01: OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023.2.038: Manutenção de Obras e Infraestrutura Urbana
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias
Recurso: 1090 (Recursos Oriundos de Compensação Financeira – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMB.
02: SERVIÇOS URBANOS
15.452.0024.2.039: Manutenção de Praças, Parques e Jardins
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias
Recurso: 1090 (Recursos Oriundos de Compensação Financeira – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMB.
02: SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0024.2.040: Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias
Recurso: 1090 (Recursos Oriundos de Compensação Financeira – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMB.
02: SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0024.2.041: Manutenção do Cemitério Municipal
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias
Recurso: 1090 (Recursos Oriundos de Compensação Financeira – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMB.
03: SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 
17.512.0007.2.042: Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias
Recurso: 1090 (Recursos Oriundos de Compensação Financeira – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMB.
04: TRANSPORTES
26.782.0008.2.043: Manutenção do Setor de Transportes
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias
Recurso: 1090 (Recursos Oriundos de Compensação Financeira – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
11: SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMB.
05: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
15.452.0025.2.044: Manutenção dos Serviços de Trânsito
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias
Recurso: 1090 (Recursos Oriundos de Compensação Financeira – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
12: SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE E PLANEJAMENTO URBANO
02: PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
18.541.0009.2.047: Preservação do Meio Ambiente
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias
Recurso: 1090 (Recursos Oriundos de Compensação Financeira – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01: AGRICULTURA
20.606.0003.2.048: Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias
Recurso: 1090 (Recursos Oriundos de Compensação Financeira – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
14: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
01: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
03.062.0002.2.049: Manutenção da Secretaria de Assuntos Jurídicos
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias
Recurso: 1090 (Recursos Oriundos de Compensação Financeira – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
15: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
01: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA MUNICIPAL
06.122.0002.2.050: Manutenção da Secretaria de Segurança Publica
3.1.91.13.00: Obrigações Patronais – IntraOrçamentárias
Recurso: 1090 (Recursos Oriundos de Compensação Financeira – União)
Fonte de Recurso: 05 (Transf. e Convênios Federais – Vinculados)
Código de Aplicação: 100 (Geral Total)
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do crédito adicional suplementar, aberto no 
caput deste artigo, será coberto com recursos oriundos de:
A) “Excesso de Arrecadação”, nos termos do Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da 
Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para 
Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e 
do Distrito Federal), em decorrência de inclusão, no orçamento vigente, da previsão de 
arrecadação de receitas oriundas da “Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal” 
(distribuição, por parte da União, dos valores arrecadados com os leilões, dos volumes 
excedentes ao limite a que se refere o § 2º, do Artigo 1º, da Lei Federal Nº 12.276, de 
30/06/2010, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com o estabelecido pela 
Lei Federal Nº 13.885, de 17/10/2019), de acordo com a “Fonte de Recurso” 05 (Transf. e 
Convênios Federais – Vinculados) e o “Código de Aplicação” 100 (Geral Total);
E/OU
B) “Anulação Parcial ou Total de Dotações” do orçamento vigente, nos termos do Inciso 
III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964 
(Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e 
Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal).
ARTIGO 2° – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às 
alterações ora implementadas.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, em data supra.