norma nº 3253/2019

=LEI Nº 3.253, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a abertura de créditos orçamentários suplementares, adicionais 
a porcentagem disciplinada na L.D.O. e L.O.A. para o Exercício de 2019, e dá 
outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art.1º – Fica autorizado, ao Poder Executivo, abrir créditos 
orçamentários suplementares, no percentual de 3% (três por cento) adicional a 
porcentagem (limite de 30% do orçamento das despesas) disciplinada no Inciso 
I, do Artigo 17, da Lei Municipal Nº 3.148, de 19/09/2018 (Diretrizes 
Orçamentárias para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019), outorgada pelo 
Inciso I, do Artigo 4º, da Lei Municipal Nº 3.161, de 07/12/2018 (Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município de Morro Agudo para o Exercício de 
2019).
Art.2° – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder 
Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, em data supra.