norma nº 3097/2018

=LEI Nº 3.097, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Gilberto 
César Barbeti)
“Dispõe sobre a suplementação do auxílio financeiro/subvenção concedida à Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE local e dá outras providências.”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
ART. 1º - Autoriza o Poder Executivo a suplementar o valor 
do auxílio financeiro/subvenção destinada à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS - APAE local, entidade inscrita no CNPJ nº 50.731.108/0001-
22, autorizado inicialmente através da Lei 3.090/17, ficando majorado conforme a 
seguir, segundo a respectiva origem dos recursos financeiros adicionais:
I - Lei 3.090/17, art. 1º, inciso II, alínea “a”: majorado em 
R$ 5.850,00;
II - Lei 3.090/17, art. 1º, inciso III, alínea “a”: majorado em 
R$ 22.300,00.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos monetários adicionais 
oriundos da autorização desta Lei serão repassados de acordo com a existência de 
recursos orçamentários e disponibilidade financeira de caixa.
Art. 2º - Visando dar fiel cumprimento ao disposto no art. 1º 
desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento vigente, 
adequando-se também, caso necessário, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano 
Plurianual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 06 DE 
FEVEREIRO DE 2018.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Analista Administrativo Pleno -