norma nº 3098/2018

=LEI Nº 3.098, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Gilberto 
César Barbeti)
“Dispõe sobre a suplementação do auxílio financeiro/subvenção concedida ao Nucleal -
Núcleo Assistencial Espírita „André Luiz‟ e dá outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a suplementar o valor do auxílio 
financeiro/subvenção destinada ao NÚCLEO ASSISTENCIAL ESPÍRITA ANDRÉ LUIZ, 
entidade inscrita no CNPJ nº 01.239.962/0001-60, autorizado inicialmente através da 
alínea “f” do inciso I do artigo 1º da Lei 3.090/17, ficando majorado em R$ 48.000,00 
(quarenta e oito mil reais). (alterado pela Lei nº 3140, de 5/9/2018)
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo a suplementar o valor do auxílio financeiro/subvenção destinada 
ao NÚCLEO ASSISTENCIAL ESPÍRITA ANDRÉ LUIZ, entidade inscrita no CNPJ nº 01.239.962/0001-60, 
autorizado inicialmente através da alínea “c” do inciso III do artigo 1º da Lei 3.090/17, ficando majorado em R$ 
48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos monetários adicionais oriundos da 
autorização desta Lei serão repassados de acordo com a existência de recursos 
orçamentários e disponibilidade financeira de caixa.
Art. 2º - Visando dar fiel cumprimento ao disposto no art. 1º desta Lei, 
fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento vigente, adequando￾se também, caso necessário, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data 
supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Analista Administrativo Pleno -