norma nº 3106/2018

=LEI Nº 3.106, DE 04 DE ABRIL DE 2018=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Gilberto 
César Barbeti)
“Autoriza o Município de Morro Agudo a celebrar convênios e/ou termos aditivos com a 
Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE objetivando a gestão de Atas de 
Registro de Pregão.”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar com a Fundação 
para o Desenvolvimento da Educação - FDE convênios e/ou termos aditivos tendo por 
objeto a gestão em favor do Município de Morro Agudo de Atas de Registro de Preços 
(nos termos do Decreto Estadual n° 47.945, de 16 de julho de 2008 e suas 
posteriores alterações).
Art. 2° - Os convênios aludidos no artigo anterior ora celebrados 
poderão ser aditados sempre que presente e justificado o interesse público.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 04 DE ABRIL DE 2018.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em 
data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Analista Administrativo Pleno -