norma nº 3118/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
Estado de São Paulo
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14.640-000 - Morro Agudo - SP
=LEI Nº 3.118, DE 07 DE JUNHO DE 2018=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Suplementa o valor do auxílio financeiro/subvenção concedida ao Serviços de Obras Sociais - SOS e dá outras 
providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica suplementado em R$ 50.000,00 o valor do auxílio financeiro/subvenção 
concedida ao Serviços de Obras Sociais - SOS (CNPJ nº 45.345.873/0001-74), autorizado inicialmente nos termos da 
alínea “g” do inciso I do art. 1º da Lei 3.090/17.
Art. 2º - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária 
Anual vigentes serão adequados de forma a permitir a fiel execução do objeto desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de 
dotações consignadas no orçamento vigente, autorizadas todas as suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação ficando 
revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 07 DE JUNHO DE 2018.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em 
data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Diretor Administrativo -