norma nº 3119/2018

=LEI Nº 3.119, DE 07 DE JUNHO DE 2018=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio e termos aditivos com o Cantinho do Céu Hospital 
de Retaguarda e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios e/ou 
termos aditivos com o Cantinho do Céu Hospital de Retaguarda, entidade inscrita no CNPJ sob o número 
51.820.785/0001-80, sediada na Rua Rio Verde, 357 – Vila Albertina, no Município de Ribeirão Preto/SP, 
tendo como objeto o atendimento e/ou tratamento de munícipes portadores de necessidades especiais.
Art. 2° - Os convênios aludidos no artigo anterior ora celebrados poderão ser 
aditados sempre que presente e justificado o interesse público.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual vigentes serão adequados de forma a permitir a fiel execução do objeto desta Lei.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação 
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 07 DE JUNHO DE 
2018.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Diretor Administrativo -