norma nº 3122/2018

=LEI Nº 3.122, DE 20 DE JUNHO DE 2018=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de 
Castro)
“Suplementa o valor do auxílio financeiro/subvenção concedida à União Espírita Allan Kardec 
e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica suplementado em R$ 40.000,00 o valor do auxílio 
financeiro/subvenção concedida à União Espírita Allan Kardec (CNPJ nº 52.993.813/0001-
23), autorizado inicialmente nos termos da alínea “h” do inciso I do art. 1º da Lei 3.090/17.
Art. 2º - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
a Lei Orçamentária Anual vigentes serão adequados de forma a permitir a fiel execução do 
objeto desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão a conta de dotações consignadas no orçamento vigente, autorizadas todas as 
suplementações que se fizerem necessárias.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 20 DE JUNHO 
DE 2018.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração 
e Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Diretor Administrativo -
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município – edição 256 - de 21/06/2018