norma nº 3123/2018

=LEI Nº 3.123, DE 20 DE JUNHO DE 2018=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de 
Castro)
“Autoriza o Município de Morro Agudo a celebrar termos de convênio e aditivos com a Fundação 
Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art.1º - Autoriza o Município de Morro Agudo a celebrar termos de 
convênio e aditivos com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo –
UNIVESP, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 17.455.396/0001-64, com sede na Rua Líbero 
Badaró, 293 – 20º andar - Centro - São Paulo, tendo como objetivo a instalação de polo de 
apoio presencial para funcionamento de cursos oferecidos pela referida instituição.
Art.2º - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a 
Lei Orçamentária Anual vigentes serão adequados de forma a permitir a fiel execução do objeto 
desta Lei.
Art.3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão a conta de dotações consignadas no orçamento vigente, autorizadas todas as 
suplementações que se fizerem necessárias.
Art.4º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 20 DE JUNHO DE 
2018.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Diretor Administrativo –
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município – edição 256 - de 21/06/2018