norma nº 3125/2018

=LEI Nº 3.125, DE 20 DE JUNHO DE 2018=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Altera a redação do caput do art. 1º da Lei 2.343/04.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Altera a redação do caput do art. 1º da Lei 2.343/04, que passa a viger 
da seguinte forma:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos 
Negócios da Fazenda, objetivando a adesão do Município à Bolsa Eletrônica 
de Compras do Governo do Estado – Sistema BEC/SP.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação 
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 20 DE JUNHO DE 
2018.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Diretor Administrativo -