norma nº 3126/2018

=LEI Nº 3.126, DE 20 DE JUNHO DE 2018=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de 
Castro)
“Autoriza a concessão, em caráter especial, de subvenção/auxílio financeiro à APAE local e dá 
outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza ao Executivo Municipal a subvencionar e auxiliar 
no exercício de 2018, em caráter especial, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE local, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 50.731.108/0001-22, observado o seguinte 
enquadramento e valor:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE (RECURSO PRÓPRIO)
ENTIDADE BENEFICIADA CNPJ VALOR
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE 
local 50.731.108/0001-22 R$ 6.000,00
Art. 2º - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a 
Lei Orçamentária Anual vigentes serão adequados de forma a permitir a fiel execução do objeto 
desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão a conta de dotações próprias, ficando autorizada a suplementação da dotação do 
orçamento vigente abaixo discriminada e outras suplementações que se fizerem necessárias:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 Manutenção da Atenção Básica
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (ficha 104)..................R$ 6.000,00
RECURSO: 1001 - SAÚDE - MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde Geral 
Parágrafo Único - O valor do crédito aberto neste artigo será 
coberto com recursos da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, conforme 
dispõe o inciso III do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 Manutenção da Atenção Básica
3.3.90.30.00 Material de Consumo (ficha 107).......................R$ 6.000,00
RECURSO: 1001 - SAÚDE - MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde Geral 
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 20 DE JUNHO DE 
2018.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Diretor Administrativo –
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município – edição 256 - de 21/06/2018