norma nº 3130/2018

=LEI Nº 3.130, DE 29 DE JUNHO DE 2018=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Autoriza a abertura de créditos adicional suplementar e especial e dá outras providências”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor 
de R$ 10.316.956,00 (dez milhões, trezentos e dezesseis mil, novecentos e cinquenta e seis reais), observadas as seguintes 
classificações institucional, funcional programática e econômica:
04 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 - ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0018.2.004 - Serviços Administrativos e Pessoal
3.3.50.41.00 – Contribuições.........................................................................................................R$ 7.300,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.1.023– Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............................................................................................R$ 120.000,00
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 300 – Saúde
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.1.024– Estruturação de Academias de Saúde
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................................................................R$ 8.000,00
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 300 – Saúde
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.302.0016.1.025– Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..............................................................................................R$ 80.000,00
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 300 – Saúde
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.302.0016.1.026– Estruturação deServiços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................................................................R$20.000,00
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 300 – Saúde
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.122.0016.2.053–Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ...........................................................................................R$ 90.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .......................................................R$ 70.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica ....................................................R$ 90.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ................................................................R$ 120.000,00
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 300 – Saúde
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.054– Apoio à Manutenção de Polos de Academia da Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ....................................................R$ 24.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo .............................................................................................R$ 4.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ..........................................................R$4.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica .......................................................R$4.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente .....................................................................R$4.000,00
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 300 – Saúde
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.055– Piso de Atenção Básica em Saúde
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.................................................R$ 390.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo .........................................................................................R$ 900.000,00
3.3.90.32.00 - Material,Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.........................................R$ 200.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ......................................................R$300.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica ...................................................R$500.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente .................................................................R$100.000,00
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 300 – Saúde
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.302.0016.2.056 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil..............................................R$ 2.000.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo .........................................................................................R$ 600.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ......................................................R$200.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica ................................................R$3.437.360,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente .................................................................R$300.000,00
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 300 – Saúde
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.303.0016.2.057 – Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ...........................................................................................R$ 90.000,00
3.3.90.32.00 - Material,Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...........................................R$ 50.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........................................................R$10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica .....................................................R$34.296,00
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 300 – Saúde
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.303.0016.2.058 – Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da 
Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00 - Material,Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita............................................R$ 40.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........................................................R$10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica .....................................................R$20.000,00
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 300 – Saúde
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.305.0016.2.059 – Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................................................R$ 200.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo .........................................................................................R$ 100.000,00
3.3.90.32.00 - Material,Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...........................................R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .......................................................R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica ....................................................R$ 90.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ..................................................................R$ 60.000,00
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 300 – Saúde
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com os 
recursos oriundo de:
a) Anulações de dotações do exercício vigente, relativas à Secretaria Municipal de Saúde, nos 
termos do Art. 43, III, da Lei nº 4.320/64;
b) Excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, II, da Lei nº 4.320/64, em decorrência de 
inclusão no orçamento vigente da previsão de arrecadação de receitas oriundas dos projetos, conforme abaixo identificados:
Fonte/Origem Fonte de Recursos Vinculada
F.N.S. – Fundo Nacional de Saúde 05.0300 – União – Saúde
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no 
valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e 
econômica:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.1.002 – Construção, Ampliação e Reforma Unidades de Saúde e Centro Odontológico
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................................................................R$280.000,00
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 300 – Saúde
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com os 
recursos oriundo de:
a) Anulações de dotações do exercício vigente, nos termos do Art. 43, III, da Lei nº 4.320/64;
b) Excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, II, da Lei nº 4.320/64, em decorrência de 
inclusão no orçamento vigente da previsão de arrecadação de receitas oriundas dos projetos, conforme abaixo identificados:
Fonte/Origem Fonte de Recursos Vinculada
F.N.S. – Fundo Nacional de Saúde 05.0300 – União – Saúde
ARTIGO 3º - As dotações orçamentárias iniciais relativas ao exercício financeiro de 2018 do 
Instituto de Previdência Municipal de Morro Agudo, CNPJ. 05.315.227/0001-40, constantes na Lei Orçamentária Anual de nº 3.091, 
de 26 de dezembro de 2017, passam a figurar com as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
01– INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
01 – REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES
09.122.0028.1.061– Construção, Ampliação e Reforma do Ipremo
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............................................................................................R$ 150.000,00
RECURSO: 1052–RPPS – CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS
FONTE DE RECURSO: 04–Recursos Próprios da Administração Indireta
CODIGO DE APLICAÇÃO: 612 – RPPS-Contribuições Segurados
01– INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
01 – REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES
09.122.0028.2.061– Manutenção do Ipremo
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.................................................R$ 500.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ..........................................................................................R$ 10.000,00
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais ...........................................................................................R$ 300.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ...........................................................................................R$ 60.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção ...............................................................R$ 30.000,00
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria .....................................................................................R$ 180.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........................................................R$10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica ...................................................R$110.000,00
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação............................................................................................R$ 30.000,00
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas ...............................................................R$ 50.000,00
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais ..............................................................................................R$ 30.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ...................................................................R$70.000,00
RECURSO: 1052–RPPS – CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS
FONTE DE RECURSO: 04–Recursos Próprios da Administração Indireta
CODIGO DE APLICAÇÃO: 612 – RPPS-Contribuições Segurados
01– INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
01 – REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES
09.272.0029.2.062– Benefícios da Previdência Social
3.1.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma .........................................R$ 9.000.000,00
3.1.90.03.00 – Pensões do RPPS e do Militar ........................................................................R$ 1.500.000,00
3.1.90.05.00 – Outros Benefícios Previden. Do Servidor/Militar...........................................R$ 1.270.000,00
RECURSO: 1052–RPPS – CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS
FONTE DE RECURSO: 04–Recursos Próprios da Administração Indireta
CODIGO DE APLICAÇÃO: 612 – RPPS-Contribuições Segurados
01– INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
01 – REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES
99.997.0030.9.999– Reserva Orçamentária do RPPS
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência ................................................................................R$ 1.000.000,00
RECURSO: 1052–RPPS – CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS
FONTE DE RECURSO: 04–Recursos Próprios da Administração Indireta
CODIGO DE APLICAÇÃO: 612 – RPPS-Contribuições Segurados
ARTIGO 4° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a 
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, exceto o disposto no Artigo 3º que retroagirá seus efeitos a 01 de janeiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 29 DE JUNHO DE 2018.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data 
supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Diretor Administrativo -