norma nº 3139/2018

=LEI Nº 3.139, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Altera dispositivos da Lei 2.250 e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o §1º do art. 74 da Lei 2.250, que passa a viger da seguinte 
forma:
“Art. 74. .................................................................................
§1º - As contribuições dos servidores em atividade e as previstas no inciso II 
deste Artigo serão creditadas na conta do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - IPREMO até o dia 15 (quinze) do mês 
subsequente ao da competência.”
Art. 2º - O parágrafo único do art. 96 da Lei 2.250, passa a viger com a 
seguinte redação:
“Art. 96. .................................................................................
Parágrafo Único. O Município restituirá ao INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - IPREMO, até o dia 15 
(quinze) do mês subsequente ao da competência, as despesas relativas às 
aposentadorias e pensões previstas no caput deste artigo”.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação 
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 05 DE 
SETEMBRO DE 2018.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Diretor Administrativo -