norma nº 3140/2018

=LEI Nº 3.140, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Retifica o caput do art. 1º da Lei 3.098/18 e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Retifica, em virtude de erro material, o caput do art. 1º da Lei nº 
3.098, de 06/02/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a suplementar o valor do auxílio 
financeiro/subvenção destinada ao NÚCLEO ASSISTENCIAL ESPÍRITA 
ANDRÉ LUIZ, entidade inscrita no CNPJ nº 01.239.962/0001-60, 
autorizado inicialmente através da alínea “f” do inciso I do artigo 1º da Lei 
3.090/17, ficando majorado em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).”
Art.2º - A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
retroagindo efeitos à data de 6/2/2018, ficando revogadas todas as todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 05 DE 
SETEMBRO DE 2018.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Diretor Administrativo -