| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3145 / 2018 |
| Date | 2018-09-05 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. |
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=LEI Nº 3.145, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018= Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro) “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica: 06 SECRETARIA DA CIDADANIA 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0021.2.016 Coordenação do Fundo Social de Solidariedade 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .............................................R$ 9.000,00 RECURSO: 1016 - CONVÊNIO VINCULADO GERAL - ESTADO FONTE DE RECURSO: 02 - Transf. e convênios Estaduais - Vinculados CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 100 – Geral Parágrafo Único - O valor do crédito adicional especial aberto neste artigo será coberto com recursos oriundos da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 06 SECRETARIA DA CIDADANIA 03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0021.2.014 Proteção Básica 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 84) ........................R$ 9.000,00 RECURSO: 1006 - CONVÊNIO VINCULADO ASSISTÊNCIA SOCIAL - UNIÃO FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 500 - Assistência Social Art.2° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 05 DE SETEMBRO DE 2018. VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO - Prefeito Municipal - Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra. RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM - Diretor Administrativo -