norma nº 3146/2018

=LEI Nº 3.146, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz 
de Castro)
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 8.112.090,00, observadas as seguintes classificações 
institucionais, funcional programática e econômica:
02 EXECUTIVO
01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0002.2.001 Manutenção do Gabinete e Dependências
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 1) ..............R$ 42.700,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais (ficha 2) ................................................. R$ 9.700,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
02 EXECUTIVO
01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0002.2.002 Manutenção da Junta de Serv. Militar
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 7) ..............R$ 21.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 GOVERNO MUNICIPAL
04.122.0002.2.003 Manutenção da Secretaria de Governo
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 13) ...........R$ 69.600,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais (ficha 14) .............................................. R$ 7.900,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais – Intra-Orç. (ficha 15) ................................ R$ 650,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 - ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0018.2.004 - Serviços Administrativos e Pessoal
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 20)..........R$ 41.200,00
3.3.90.46.00 - Auxilio-Alimentacao (ficha 28).............................................R$ 235.400,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO APLICAÇÃO: 110 - Geral
04 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
09.272.0020.2.005 Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas (ficha 41) ....... R$ 9.000,00
3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar (ficha 42) ....................................R$ 20.900,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 - ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0018.2.006 – Coordenação do CPD
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 32)........... R$ 5.200,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orç. (ficha 33) ................................ R$ 700,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO APLICAÇÃO: 110 - Geral
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
01 - FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
04.123.0019.2.008 - Gestão Financeira
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 43)..........R$ 36.300,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 44) .............................................R$ 13.400,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSIST. SOCIAL
08.244.0021.2.009 - Manutenção e Coordenadoria da Assistência Social
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 60)........R$ 142.100,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 61) .............................................R$ 29.640,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orç. (ficha 62) ............................R$ 10.800,00
3.3.90.47.00 – Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física (ficha 67) ............R$ 406.200,00
RECURSO: 1076 - ASSSITÊNCIA SOCIAL - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 510 - Assistência Social - Geral 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
02 - FUNDO MUN. DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0006.2.011 - Integração ao Menor
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 70).............. R$ 300,00
RECURSO: 1076 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 510 - Assistência Social - Geral 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 - Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 101).. R$ 2.670.000,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais – Intra Orç. (fichas 103)......................R$ 112.100,00
3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentacão (ficha 117).............................................R$ 75.200,00
RECURSO: 1001 - SAÚDE - MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde Geral
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 - Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 100)........R$ 46.700,00 
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 300 – Saúde
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.304.0017.2.020 – Fiscalização e Orientação da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 129)........R$ 61.900,00
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 300 – Saúde
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.305.0017.2.021 Fiscalização e Orientação da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 140) ..........R$ 17.200,00
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 300 – Saúde
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0011.2.023 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 159)......R$ 196.000,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 161).............R$ 56.500,00
RECURSO: 1040 - EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 – Tesouro
CODIGO DE APLICAÇÃO: 220 – Ensino Fundamental
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - ENSINO INFANTIL
12.365.0010.2.024 - Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 176)......R$ 368.800,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 178)...........R$ 119.500,00
3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentacão (ficha 189).............................................R$ 50.700,00
RECURSO: 1041 - EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 210 - Educação Infantil
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - FUNDEB
12.361.0011.2.025 - Valorização do Magistério - Ensino Fundamental (60%)
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 193)......R$ 888.600,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 195)...........R$ 392.500,00
RECURSO: 1038 – CONV. VINCULADO EDUCAÇÃO - FUNDEB MAGISTÉRIO
FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 261 – Educação FUNDEF - Magistério
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - FUNDEB
12.361.0011.2.026 - Operacionalização do Fundeb - Ensino Fundamental (40%)
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 196)......R$ 137.700,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias (ficha 197) ...........R$ 21.700,00
3.3.90.46.00 - Auxilio-Alimentacao (ficha 201)...........................................R$ 394.000,00
RECURSO: 1039 - CONVÊNIO VINCULADO EDUCAÇÃO - FUNDEB OUTROS
FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e convênios Federais – Vinculados 
CODIGO DE APLICAÇÃO: 262 – Educação FUNDEB – Outros
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - FUNDEB
12.365.0010.2.027 - Valorização do Magistério - Educação Infantil (60%)
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 204) ...R$ 740.700,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 205) ............................................ R$ 9.000,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias (ficha 206) ...........R$ 74.000,00
RECURSO: 1038 – CONV. VINCULADO EDUCAÇÃO - FUNDEB MAGISTÉRIO
FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 261 – Educação FUNDEF - Magistério
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 - ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.362.0012.2.030 - Manutenção do Ensino Médio
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 213)........R$ 47.600,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias (ficha 215) ...........R$ 24.200,00
RECURSO: 1077 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 230 – Ensino Médio
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 - ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.363.0012.2.031 - Manutenção do Ensino Profissionalizante
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 223)......... R$ 7.600,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 224) ............................................ R$ 2.800,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
12.306.0014.2.033 - Elaboração e Distribuição da Merenda Escolar
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 240)......R$ 109.100,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 241) ............................................ R$ 8.680,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
01 CULTURA E TURISMO
13.392.0005.2.035 Coordenação do Conselho Municipal da Cultura
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 254)........R$ 10.400,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 255) ............................................ R$ 1.200,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 256).............. R$ 4.670,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
01 - DESPORTO E LAZER
15.451.0023.2.037 - Manutenção do Esporte e Lazer
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 268) ...........................................R$ 10.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
11 - SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
01 - OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023.2.038 - Manutenção de Obras e Infra Estrutura Urbana
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 278) ............................................ R$ 5.800,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
11 - SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
02 - SERVIÇOS URBANOS
15.452.0024.2.039 - Manutenção de Praças, Parques e Jardins
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 287)........R$ 20.500,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias (ficha 288) ............ R$ 5.300,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
11 - SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
02 - SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0024.2.040 - Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 293)......R$ 106.800,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
11 - SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
02 - SERVIÇOS URBANOS
15.452.0007.2.041 - Manutenção do Cemitério Municipal
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias (ficha 301) ............... R$ 350,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
11 - SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 
17.512.0008.2.042 - Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 309)........R$ 40.900,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 310).............R$ 17.600,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
11 - SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
05 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
15.452.0025.2.044 - Manutenção dos Serviços de Trânsito
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 325) .............................................. R$ 1.500,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
12 - SECR. MUN. DA CIDADE,PLANJ. URBANO E MEIO AMBIENTE
02 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
20.606.0003.2.047 - Preservação do Meio Ambiente
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 345)........R$ 65.500,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais – Intra. Orç. (ficha 347) ......................... R$ 2.100,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
13 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01 - AGRICULTURA
04.092.0002.2.048 - Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais – Intra. Orç. (ficha 354) ......................... R$ 2.600,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
01 - MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS
03.062.0002.2.049 - Manutenção da Secretaria de Assuntos Jurídicos
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 362)........R$ 56.100,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais – Intra. Orç. (ficha 364) ......................... R$ 7.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA MUNICIPAL
06.122.0002.2.050 - Manutenção da Secretaria de Segurança Publica
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 369)........R$ 14.600,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 371).............. R$ 3.700,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:...........................................R$ 8.112.090,00
Art. 2º - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com 
recursos de anulações de dotações do exercício vigente ou excesso de arrecadação ou 
superávit dos exercícios anteriores, em conformidade ao que preceitua o Art. 43º da 
Lei 4.320/64, ficando desde já autorizadas as suplementações necessárias.
Art. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo abrir créditos orçamentários 
suplementares, no percentual de 10% (dez por cento) suplementar a porcentagem 
disciplinada no Inciso I, do Art. 17º, da Lei 3.077, de 20 de Setembro de 2017, 
outorgada pelo Inciso I, do Art. 4º da Lei 3.091, de 26 de Dezembro de 2017.
Art. 4° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica 
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às 
alterações ora implementadas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 19 DE SETEMBRO DE 
2018.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em 
data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Diretor Administrativo -