norma nº 3149/2018

=LEI Nº 3.149, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Autoriza ao Município de Morro Agudo conceder contribuição financeira ao Hospital São Marcos 
para a finalidade que especifica e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Morro Agudo/SP autorizado a conceder ao 
HOSPITAL SÃO MARCOS, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 50.730.902/0001-51, contribuição 
financeira no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em repasse único ou 
parcelado, destinado à quitação de débitos de energia elétrica daquela entidade.
Parágrafo único. O recurso financeiro referido neste artigo somente 
poderá ser utilizado para a finalidade prevista nesta Lei.
Art. 2º A entidade deverá prestar contas da contribuição recebida no 
prazo máximo de 30 (trinta dias) contados a partir da data de repasse.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias constantes do orçamento vigente, autorizadas as suplementações que se fizerem 
necessárias.
Art. 4º O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual vigentes serão adequados de forma a permitir a execução do objeto desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 25 DE SETEMBRO DE 2018.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Diretor Administrativo -
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município – edição 323 – 26/09/2018