| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3152 / 2018 |
| Date | 2018-11-06 |
| Ementa | “Revoga o §2º do artigo 74 da Lei nº 2.250/02.” |
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=LEI Nº 3.152, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018= Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro) “Revoga o §2º do artigo 74 da Lei nº 2.250/02.” VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Revoga o §2º do artigo 74 da Lei nº 2.250/02. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas todas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 06 DE NOVEMBRO DE 2018. VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO - Prefeito Municipal - Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra. RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM - Diretor Administrativo - Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município – edição 351 - 07/11/2018