norma nº 3157/2018

=LEI Nº 3.157, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz 
de Castro)
“Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e auxílios financeiros para o Exercício 
de 2019”.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a subvencionar e 
auxiliar no Exercício de 2019, de acordo com as dotações especificadas, as seguintes 
entidades: (alterado pela Lei nº 3182, de 14/5/2019)
DESCRIÇÃO CNPJ VALOR
I – ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
RECURSO PRÓPRIO
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE 
Especial) 50.731.108/0001-22 R$ 6.000,00 
b) Centro de Recuperação do Alcoólatra (CEREA) 54.918.859/0001-03 R$ 20.000,00 
c) Instituição Antônio Floriano Rosa Filho 10.446.996/0001-17 R$ 15.000,00 
d) Serviços de Obras Sociais 45.345.873/0001-74 R$ 80.000,00 
SUB-TOTAL: R$ 121.000,00
II – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.)
RECURSO PRÓPRIO
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE 
Local) 50.731.108/0001-22 R$ 160.000,00 
b) Associação dos Deficientes Visuais Rib. Pr. e Reg. 
(ADEVIRP) 02.500.153/0001-23 R$ 32.500,00 
c) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso (Lar 
Feliz) 07.605.763/0001-05 R$ 140.000,00 
d) Núcleo Assistencial Espírita André Luiz (NUCLEAL) 01.239.962/0001-60 R$ 195.000,00
e) União Espírita Allan Kardec (Albergue Noturno Amor de 
Mães) 52.993.813/0001-23 R$ 20.000,00 
f) Cantinho do Céu (Hospital de Retaguarda) 51.820.785/0001-80 R$ 12.500,00 
SUB-TOTAL: R$ 560.000,00
III – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.)
RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.N.A.S.)
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE 
Local) 50.731.108/0001-22 R$ 70.200,00 
SUB-TOTAL: R$ 70.200,00 
IV – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (F.M.A.S.)
RECURSOS DA SECRET. ESTADUAL DA ASSIST. E DESENV. SOCIAL (S.E.A.D.S.)
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE 
Local) 50.731.108/0001-22 R$ 68.402,40 
b) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso (Lar 
Feliz) 07.605.763/0001-05 R$ 63.756,00 
c) Núcleo Assistencial Espírita André Luiz (NUCLEAL) 01.239.962/0001-60 R$ 374.400,00 
d) União Espírita Allan Kardec (Albergue Noturno Amor de 
Mães) 52.993.813/0001-23 R$ 62.485,69 
SUB-TOTAL: R$569.044,09
V – FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (F.M.D.C.A.)
RECURSO PRÓPRIO
a) Associação de Grupamento à Cidadania de Morro Agudo 57.715.666/0001-43 R$ 30.000,00 
SUB-TOTAL: R$ 30.000,00
VI – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (F.M.S.)
RECURSO PRÓPRIO
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – C.E.R. 50.731.108/0001-22 R$ 360.000,00 
b) Associação Voluntária Combate ao Câncer (AVCC) 08.693.635/0001-23 R$ 20.000,00 
c) Fundação Pio XII (Hospital de Câncer de Barretos) 49.150.352/0001-12 R$ 20.000,00 
d) Sociedade Amigos de Morro Agudo (SAMA) 49.158.835/0001-63 R$ 15.000,00 
SUB-TOTAL: R$ 15.000,00
VII – CULTURA E TURISMO
RECURSO PRÓPRIO
a) Associação Cultural e Artística de Morro Agudo 02.896.683/0001-32 R$ 90.000,00 
SUB-TOTAL: R$90.000,0
VIII – AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
RECURSO PRÓPRIO
a) Associação de Proteção de Animais de Morro Agudo 
(APAMA) 17.019.176/0001-98 R$ 60.000,00 
SUB-TOTAL: R$ 60.000,00
TOTAL DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS R$ 1.915.244,09
DESCRIÇÃO CNPJ VALOR
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S. 
RECURSO PRÓPRIO 
a) Associação de Grupamento à Cidadania de Morro Agudo 57.715.666/0001-43 R$ 30.000,00 
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE local 50.731.108/0001-22 R$ 160.000,00 
c) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso - Lar Feliz 07.605.763/0001-05 R$ 120.000,00 
d) Centro de Recuperação do Alcoólatra – CEREA 54.918.859/0001-03 R$ 20.000,00 
e) Instituição Antônio Floriano Rosa Filho 10.446.996/0001-17 R$ 15.000,00 
f) Núcleo Assistencial Espírita André Luiz 01.239.962/0001-60 R$ 120.000,00 
g) Serviços de Obras Sociais 45.345.873/0001-74 R$ 80.000,00 
h) União Espírita Allan Kardec 52.993.813/0001-23 R$ 20.000,00 
i) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - CER 50.731.108/0001-22 R$ 360.000,00 
j) Cantinho do Céu 51.820.785/0001-80 R$ 12.500,00 
k) ADEVIRPE 02.500.153/0001-23 R$ 32.500,00 
l) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Especial 50.731.108/0001-22 R$ 6.000,00 
SUB-TOTAL: R$ 979.000,00 
II - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S. 
RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE local 50.731.108/0001-22 R$ 70.200,00 
SUB-TOTAL: R$ 70.200,00 
III - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S. 
RECURSOS DA SEC. ESTADUAL DA ASSIST. E DES.SOCIAL - S.E.A.D.S. 
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE local 50.731.108/0001-22 R$ 46.200,00 
b) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso - Lar Feliz 07.605.763/0001-05 R$ 63.756,00 
c) Núcleo Assistencial Espírita André Luiz 01.239.962/0001-60 R$ 374.400,00 
d) União Espírita Allan Kardec 52.993.813/0001-23 R$ 65.000,00 
SUB-TOTAL: R$ 549.356,00 
IV - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - F.M.S.
a) A.V.C.C. - Associação Voluntária Combate ao Câncer 08.693.635/0001-23 R$ 20.000,00 
b) Fundação Pio XII (Barretos) 49.150.352/0001-12 R$ 20.000,00 
c) Sociedade Amigos de Morro Agudo - SAMA 49.158.835/0001-63 R$ 15.000,00 
SUB-TOTAL: R$ 55.000,00
V - CULTURA E TURISMO
a) Associação Cultural e Artística de Morro Agudo 02.896.683/0001-32 R$ 90.000,00 
SUB-TOTAL: R$ 90.000,00 
VI - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
a) APAMA - Associação de Proteção de Animais de Morro Agudo 17.019.176/0001-98 R$ 60.000,00 
SUB-TOTAL: R$ 60.000,00 
TOTAL DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS R$ 1.800.356,00 
ARTIGO 2º - Os recursos necessários ao atendimento da presente lei 
constarão de verbas próprias a serem consignadas no orçamento para o Exercício de 
2019.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em 
data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Diretor Administrativo -