norma nº 3058/2017

=LEI Nº 3.058, DE 31 DE MARÇO DE 2017=
Autoria Vereador Marcos Antônio Vicari
“Dispõe sobre alterações aos Artigos 176 a 178 da Lei Municipal nº 406 de 14 de 
fevereiro de 1969 (Código de Postura) e dá outras providências”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º- O artigo 176, seus incisos, parágrafos e alíneas, da Lei 
Municipal nº 406 de 14 de fevereiro de 1969, passam a viger com a seguinte 
redação: 
“Art.176 - O funcionamento dos estabelecimentos industriais, 
comerciais e de prestação de serviços sediados no Município de Morro Agudo, 
observados os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, obedecerão ao 
seguinte horário, para abertura e fechamento:
I - de segunda à sexta-feira - das 6 às 18 horas;
II - aos sábados das 6 às 12 horas, facultado o funcionamento até as 
20 horas; 
III – aos domingos e feriados, somente poderão funcionar em 
horário especial, sem a cobrança de taxa especial, das 6 às 13 horas, os seguintes 
estabelecimentos: 
a) - os açougues; 
b) - varejões;
c) - comércio de hortifrutigranjeiros;
d) - floriculturas;
e) - comércio de gás liquefeito de petróleo.
IV - os bares, bancas de jornal e revistas e as casas de jogos de 
entretenimentos: 
a) - de domingo à quinta-feira, das 6 às 24 horas; 
b) - às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados das 6 às 2 
horas do dia seguinte;
V - os salões de fotógrafos, barbeiros, cabeleireiros, manicures, 
pedicures, massagistas e as casas lotéricas, poderão funcionar de segunda-feira até 
sábado, das 8 às 21 horas;
VI - as danceterias, boates e similares, poderão funcionar às sextas￾feiras, sábados e vésperas de feriados das 20 às 3 horas do dia seguinte e de 
domingo à quinta-feira das 20 às 24 horas; 
VII - os estabelecimentos funerários, de hospedagens, de 
estacionamento de veículos, de prestação de serviços de consertos de pneumáticos, 
autoelétrica e mecânica, poderão funcionar em qualquer dia e horário;
VIII - os estabelecimentos revendedores de combustíveis 
obedecerão ao horário e normas estipuladas pela Agência Nacional de Petróleo;
IX - farmácias e drogarias:
a) - de segunda à sexta-feira das 8 às 22 horas;
b) - aos sábados, das 8 às 12 horas, permanecendo após este 
horário, dois estabelecimentos de plantão de acordo com a escala organizada pela 
Prefeitura Municipal, preferencialmente com estabelecimentos localizados distantes 
um do outro.
X - os estabelecimentos de locação de vídeos poderão funcionar de 
segunda-feira à sábado, das 8 às 22 horas;
XI - padarias de segunda-feira à domingo, das 5 às 22 horas e 
facultativamente aos domingos e feriados no mesmo horário; 
XII - os restaurantes, cafés, sorveterias, bombonieres, lanchonetes, 
pizzarias e lojas de conveniências:
a) - de domingo à quinta-feira, das 6 à 1 hora do dia seguinte;
b) - às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados das 6 às 2 
horas do dia seguinte. 
§1º - As farmácias que permanecerem de plantão aos sábados 
permanecerão também no domingo imediatamente posterior bem como nos 
feriados que porventura ocorram até a sexta-feira seguinte.
§2º - A infração ao disposto no artigo anterior ensejará ao faltoso à 
multa fixada em moeda pelo Poder Executivo. 
§3º - Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, 
poderão funcionar, facultativamente:
a) - aos domingos do mês de dezembro, no horário das 8 às 18 
horas;
b) - recaindo os feriados aos sábados ou segundas-feiras, poderão 
funcionar, facultativamente nestes dias, até às 12 horas;
c) - recaindo o feriado de Natal e Ano Novo às segundas-feiras, 
poderão funcionar, facultativamente, no horário das 8 às 20 horas do domingo 
anterior;
d) - no período compreendido entre 1º de dezembro ao último dia de 
fevereiro do ano subsequente, o horário estabelecido nos incisos I a XII deste 
artigo, serão prorrogados em uma hora. 
§4º - Para funcionamento dos estabelecimentos com mais de um 
ramo de atividade será observado o horário determinado para o ramo principal.
ARTIGO 2º - O caput artigo 177, seus parágrafos, incisos e alíneas 
da Lei Municipal n.º 406 de 14 de fevereiro de 1969, passam a viger com a 
seguinte redação:
“Art.177 - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de 
prestação de serviços permanecerão fechados aos domingos e feriados, excetuadas 
as autorizações previstas nesta Lei. 
Parágrafo Único- Em datas e eventos importantes à comunidade, a 
critério do Executivo e mediante requerimento, será concedido licença de 
funcionamento em horário especial a determinadas atividades comerciais, com 
recolhimento da taxa aludida no artigo 153 do Código Tributário Municipal (taxa de 
horário especial)”. 
ARTIGO 3º - O artigo 178 da Lei Municipal n.º 406 de 14 de 
fevereiro de 1969, passa a viger com a seguinte redação:
“Art.178 - Poderão também funcionar em horários especiais, 
inclusive aos domingos e feriados, os estabelecimentos industriais e de prestação 
de serviços, excluído o expediente burocrático, para atendimento à urgência de 
prestação de socorros, impressão de jornais, produção de laticínios, captação e 
distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço de 
captação e tratamento de esgoto, serviço transporte coletivo ou a outras atividades 
que, a juízo da autoridade competente, seja necessário estender tal prerrogativa, 
observado os preceitos da legislação trabalhista.”
ARTIGO 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 
993/1984, 1011/1985, 1838/1994, 1908/1996, 1959/1997, 1990/97, 2021/1998, 
2108/1999, 2160/2001, 2204/2001, 2207/2001, 2436/2005, 2488/2006, 
2672/2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 31 DE MARÇO DE 2017.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, em data supra.
SERGIO LUIZ GALVANI
- Coordenador de Administração e Planejamento -