norma nº 3065/2017

=LEI Nº 3.065, DE 21 DE JUNHO DE 2017=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Gilberto César Barbeti)
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Morro Agudo para o período 
de 2018 a 2021”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Os objetivos e metas da administração para o
quadriênio 2018/2021 serão financiados com os recursos previstos no Anexo 
I desta Lei.
Art. 2º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal
de Morro Agudo para o quadriênio 2018/2021 contemplará as despesas de 
capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de 
duração continuada e está expresso nas planilhas do Anexo II e III desta Lei.
Art. 3º - Os órgãos e unidades orçamentárias serão estruturados
de acordo com o Anexo IV desta Lei.
Art. 4º - As alterações na programação poderão ser promovidas
mediante autorização legislativa.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as
metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a 
receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente 
equilíbrio das contas públicas.
Art. 6º - As prioridades da Administração Municipal em cada
exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos 
Anexos desta Lei.
Art. 7º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano 
Plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 21 DE JUNHO DE 2017.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Responsável pelo expediente da Divisão Administrativa -
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Município de Morro Agudo Estado de São Paulo
ANEXO I - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
Estimativa das Receitas Orçamentárias
RECEITAS PREVISTAS
Especificação 2018 2019 2020 2021 Total
Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta Direta Indireta
1.1.0.0.00.00 Receita Tributária 16.734.600,00 0,00 17.381.000,00 0,00 17.659.000,00 0,00 18.217.000,00 0,00 69.991.600,00
1.2.0.0.00.00 Receita de Contribuições 2.200.000,00 2.989.000,00 2.288.000,00 2.989.000,00 2.300.000,00 2.989.000,00 2.300.000,00 2.989.000,00 21.044.000,00
1.3.0.0.00.00 Receita Patrimonial 494.550,00 1.700.000,00 519.000,00 1.700.000,00 548.000,00 1.700.000,00 592.400,00 1.700.000,00 8.953.950,00
1.4.0.0.00.00 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.5.0.0.00.00 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.0.0.00.00 Receita de Serviços 2.355.150,00 0,00 2.453.000,00 0,00 2.571.000,00 0,00 2.704.000,00 0,00 10.083.150,00
1.7.0.0.00.00 Transf. Correntes 99.267.800,00 0,00 103.264.600,00 0,00 108.427.000,00 0,00 112.010.000,00 0,00 422.969.400,00
1.9.0.0.00.00 Outras Rec.Correntes 2.024.400,00 2.800.000,00 2.120.000,00 2.800.000,00 2.224.000,00 2.800.000,00 2.352.000,00 2.800.000,00 19.920.400,00
7.2.0.0.00.00 Rec. Contrib. - (Intra-Orç.) 0,00 5.011.000,00 0,00 5.011.000,00 0,00 5.011.000,00 0,00 5.011.000,00 20.044.000,00
Total Rec. Correntes 123.076.500,00 12.500.000,00 128.025.600,00 12.500.000,00 133.729.000,00 12.500.000,00 138.175.400,00 12.500.000,00 573.006.500,00
2.1.0.0.00.00 Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.2.0.0.00.00 Alienação de Bens 31.500,00 0,00 33.000,00 0,00 35.000,00 0,00 37.000,00 0,00 136.500,00
2.3.0.0.00.00 Amortiz. de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.0.0.00.00 Transf. De Capital 1.890.000,00 0,00 1.970.000,00 0,00 1.993.000,00 0,00 2.048.000,00 0,00 7.901.000,00
2.5.0.0.00.00 Outras Rec. Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Rec. Capital 1.921.500,00 0,00 2.003.000,00 0,00 2.028.000,00 0,00 2.085.000,00 0,00 8.037.500,00
9.0.0.0.00.00 Deduções das Receitas -15.498.000,00 0,00 -16.028.600,00 0,00 -16.757.000,00 0,00 -17.260.400,00 0,00 -65.544.000,00
Total das Receitas 109.500.000,00 12.500.000,00 114.000.000,00 12.500.000,00 119.000.000,00 12.500.000,00 123.000.000,00 12.500.000,00 515.500.000,00