norma nº 3076/2017

=LEI Nº 3.076, DE 24 DE AGOSTO DE 2017=
Projeto de Lei de autoria do Vereador Marcos Antonio Vicari
“Altera o Artigo 176 da Lei Municipal nº 406 de 14 de fevereiro de 1969 
(Código de Posturas) e dá outras providências”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso I e as alíneas “a” e “b” do inciso IV do caput 
do Art. 176 da Lei 406 de 14/02/69, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 176 - .............................................
I - de segunda à sexta-feira - das 6 às 20 horas; 
II - .......................................................
IV - ......................................................
a) de domingo à quinta-feira, das 6:00 às 23:30 horas;
b) às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados das 6 às 
24:00 horas;
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 24 DE AGOSTO DE 2017.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Analista Administrativo Pleno -