norma nº 3078/2017

=LEI Nº 3.078, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Gilberto César 
Barbeti)
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 7.845.550,00 (sete milhões, oitocentos e 
quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), observadas as seguintes 
classificações institucional, funcional programática e econômica:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 - ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0018.2.004 - Serviços Administrativos e Pessoal
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 20)R$.....
129.700,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 21) ....................................R$ 3.320,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orç. (ficha 22) ................. R$ 19.770,00
3.3.90.46.00 - Auxilio-Alimentacao (ficha 28).................................. R$ 204.975,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO APLICAÇÃO: 110 - Geral
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 - ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0018.2.006 - Coordenação do CPD
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orç. (ficha 33) ...................R$ 2.440,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO APLICAÇÃO: 110 - Geral
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
01 - FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
04.123.0019.2.008 - Gestão Financeira
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orç. (ficha 46) ................. R$ 35.200,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSIST. SOCIAL
08.244.0021.2.009 - Manutenção e Coordenadoria da Assistência Social
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 60)R$150.700,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 61) .................................. R$ 19.175,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orç. (ficha 62) ................. R$ 10.500,00
3.3.90.47.00 - Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física (ficha 67) .. R$ 693.500,00
RECURSO: 1076 - ASSSITÊNCIA SOCIAL - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 510 - Assistência Social - Geral 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
02 - FUNDO MUN. DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0006.2.011 - Integração ao Menor
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 70)R$ 57.180,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 71) ....................................R$ 6.650,00
RECURSO: 1076 - ASSSITÊNCIA SOCIAL - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 510 - Assistência Social - Geral 
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 - Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 112)............ R$ 
766.040,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 113) ................................ R$ 63.040,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orç. (fichas 114) ............ R$ 386.540,00
3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentacão (ficha 128) .................................. R$ 75.380,00
RECURSO: 1001 - SAÚDE - MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde Geral
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 - Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 111)R$ 63.120,00 
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 300 - Saúde
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.304.0017.2.020 - Fiscalização e Orientação da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 141)R$ 113.000,00
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 300 - Saúde
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO
12.122.0011.2.022 - Coordenação e Manutenção da Secretaria da Educação
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 166)R$ 47.320,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 168)... R$ 23.770,00
RECURSO: 1040 - EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 220 - Ensino Fundamental
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0011.2.023 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 177)R$ 56.630,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 179) ..................................R$ 1.710,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 180)... R$ 56.420,00
RECURSO: 1040 - EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CODIGO DE APLICAÇÃO: 220 - Ensino Fundamental
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - ENSINO INFANTIL
12.365.0010.2.024 - Manutenção da Educação Infantil
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 202)R$ 86.050,00
3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentacão (ficha 213) .................................. R$ 58.020,00
RECURSO: 1041 - EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 210 - Educação Infantil
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - FUNDEB
12.361.0011.2.025 - Valorização do Magistério - Ensino Fundamental (60%)
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 215)
...............................................................................................R$1.861.820,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 219). R$ 750.180,00
RECURSO: 1038 - CONV. VINCULADO EDUCAÇÃO - FUNDEB MAGISTÉRIO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 261 - Educação FUNDEF - Magistério
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - FUNDEB
12.361.0011.2.026 - Operacionalização do Fundeb - Ensino Fundamental (40%)
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 220)R$ 8.170,00 
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentárias (ficha 221) ...R$ 1.250,00
3.3.90.46.00 - Auxilio-Alimentacao (ficha 225) ................................ R$ 244.230,00
RECURSO: 1039 - CONVÊNIO VINCULADO EDUCAÇÃO - FUNDEB OUTROS
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados 
CODIGO DE APLICAÇÃO: 262 - Educação FUNDEB - Outros
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - FUNDEB
12.365.0010.2.027 - Valorização do Magistério - Educação Infantil (60%)
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 231)
................................................................................................. R$584.300,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentárias (ficha 233) R$ 124.000,00
RECURSO: 1038 - CONV. VINCULADO EDUCAÇÃO - FUNDEB MAGISTÉRIO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 261 - Educação FUNDEF - Magistério
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 - ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.362.0012.2.030 - Manutenção do Ensino Médio
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 239)R$ 39.600,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentárias (ficha 241) . R$ 41.300,00
RECURSO: 1077 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 230 - Ensino Médio
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 - ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.363.0012.2.031 - Manutenção do Ensino Profissionalizante
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 251) .....................................R$ 700,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 252)..... R$ 33.720,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
12.306.0014.2.033 - Elaboração e Distribuição da Merenda Escolar
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 268)R$ 116.000,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 270)... R$ 19.820,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
01 - DESPORTO E LAZER
15.451.0023.2.037 - Manutenção do Esporte e Lazer
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 293)R$ 46.660,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 294) ..................................R$ 9.270,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 295).....R$ 6.240,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
11 - SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
01 - OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023.2.038 - Manutenção de Obras e Infra Estrutura Urbana
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 304)R$ 465.270,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 306)... R$ 35.810,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
11 - SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
02 - SERVIÇOS URBANOS
15.452.0024.2.039 - Manutenção de Praças, Parques e Jardins
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentárias (ficha 320) ...R$ 1.100,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
11 - SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
02 - SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0024.2.040 - Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 325)R$ 28.440,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentárias (ficha 327) . R$ 39.600,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
11 - SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
02 - SERVIÇOS URBANOS
15.452.0007.2.041 - Manutenção do Cemitério Municipal
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 311)R$ 6.350,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - IntraOrçamentárias (ficha 312) .......R$ 570,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
11 - SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 
17.512.0008.2.042 - Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 336)... R$ 33.180,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
11 - SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
04 - TRANSPORTES
26.782.0008.2.043 - Manutenção do Setor de Transportes
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 341)R$ 47.320,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra. Orç. (ficha 343)............... R$ 43.580,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
11 - SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
05 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
15.452.0025.2.044 - Manutenção dos Serviços de Trânsito
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 351)R$ 10.920,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 352) ..................................R$ 2.940,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra. Orç. (ficha 353).................R$ 2.100,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
12 - SECR. MUN. DA CIDADE,PLANJ. URBANO E MEIO AMBIENTE
02 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
20.606.0003.2.047 - Preservação do Meio Ambiente
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 372)R$ 7.400,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra. Orç. (ficha 374).................R$ 3.620,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
13 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01 - AGRICULTURA
04.092.0002.2.048 - Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura e 
Abastecimento
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra. Orç. (ficha 381)................ R$ 11830,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
01 - MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS
03.062.0002.2.049 - Manutenção da Secretaria de Assuntos Jurídicos
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 388)R$ 45.910,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra. Orç. (ficha 390).................R$ 3.440,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA MUNICIPAL
06.122.0002.2.050 - Manutenção da Secretaria de Segurança Publica
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 397)... R$ 38.760,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: ........................................... R$ 7.845.550,00
ARTIGO 2º - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto 
com recursos de anulações de dotações do exercício vigente ou excesso de arrecadação 
ou superávit dos exercícios anteriores, em conformidade ao que preceitua o Art. 43º da 
Lei 4.320/64, ficando desde já autorizadas as suplementações necessárias.
ARTIGO 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo abrir créditos 
orçamentários suplementares, no percentual de 10% (dez por cento) suplementar a 
porcentagem disciplinada no Inciso I, do Art. 17º, da Lei 3.012, de 23 de Setembro de 
2016, outorgada pelo Inciso I, do Art. 4º da Lei 3.033, de 19 de Dezembro de 2016.
ARTIGO 4° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
às alterações ora implementadas.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 26 DE SETEMBRO DE 2017.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Analista Administrativo Pleno -