norma nº 3083/2017

=LEI Nº 3.083, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Gilberto César Barbeti)
“Altera a Lei nº 3.055, que disciplina sobre o regime especial e pagamento 
de empenhos inscritos em restos a pagar.”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro 
Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Inclui o §11 ao art. 2º da Lei nº 3.055, de 23 de
fevereiro de 2017, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - ...........................................................................
§1º - ..................................................................................
§11 - Os valores devidos a credores do tesouro municipal que 
figurem em processos judiciais com terceiros e dos quais o município de 
Morro Agudo é ou pode vir a ser parte solidária poderão ser quitados 
mediante depósitos judiciais sem a necessidade de observância de outros
critérios expressos nesta lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Analista Administrativo Pleno -