norma nº 3089/2017

=LEI Nº 3.089, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito 
Gilberto César Barbeti)
"Altera os anexos da Lei nº 3.077/17 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2018) 
que especifica e dá outras providências".
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados o Anexo I (Entidades Beneficiadas com 
Auxílios e Subvenções) e as Planilhas de Discriminação da Receita e Despesa, 
os Anexos V e VI, os Anexos de Metas Fiscais (Demonstrativos I, II, III, IV, V, 
VI, VII e VIII), o Anexo de Riscos Fiscais (Demonstrativo I), integrantes da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instituída pela Lei nº 3.077/17, conforme os 
anexos constantes nesta Lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Analista Administrativo Pleno -
ENTIDADES BENEFICIADAS COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES 
EXERCÍCIO DE 2018
DESCRIÇÃO CNPJ
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.
RECURSO PRÓPRIO
a) Associação de Grupamento à Cidadania de 
Morro Agudo
57.715.666/0001-43
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
- APAE local
50.731.108/0001-22
c) Associação Morroagudense de Amparo ao 
Idoso - Lar Feliz
07.605.763/0001-05
d) Centro de Recuperação do Alcoólatra - CEREA 54.918.859/0001-03
e) Instituição Antônio Floriano Rosa Filho 10.446.996/0001-17
f) Núcleo Assistencial Espírita André Luiz 01.239.962/0001-60
g) Serviços de Obras Sociais 45.345.873/0001-74
h) União Espírita Allan Kardec 52.993.813/0001-23
II - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.
RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- FNAS
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
- APAE local
50.731.108/0001-22
III - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.
RECURSOS DA SEC. ESTADUAL DA ASSIST. E DES.SOCIAL -
S.E.A.D.S.
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
- APAE local
50.731.108/0001-22
b) Associação Morroagudense de Amparo ao 
Idoso - Lar Feliz
07.605.763/0001-05
c) Núcleo Assistencial Espírita André Luiz 01.239.962/0001-60
d) União Espírita Allan Kardec 52.993.813/0001-23
IV - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - F.M.S.
a) A.V.C.C. - Associação Voluntária Combate ao 
Câncer
08.693.635/0001-23
b) Fundação Pio XII (Barretos) 49.150.352/0001-12
c) Sociedade Amigos de Morro Agudo - SAMA 49.158.835/0001-63
V - CULTURA E TURISMO
a) Associação Cultural e Artística de Morro Agudo 02.896.683/0001-32
VI - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
a) APAMA - Associação de Proteção de Animais de 
Morro Agudo
17.019.176/0001-98
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -