norma nº 3090/2017

=LEI Nº 3.090, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Gilberto 
César Barbeti)
“Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e auxílios financeiros para o Exercício 
de 2018”.
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a subvencionar e auxiliar 
no Exercício de 2018, de acordo com as dotações especificadas, as seguintes 
entidades:
DESCRIÇÃO CNPJ VALOR
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S. 
RECURSO PRÓPRIO 
a) Associação de Grupamento à Cidadania de 
Morro Agudo 57.715.666/0001-43 R$ 30.000,00
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
- APAE local 50.731.108/0001-22 R$ 160.000,00
c) Associação Morroagudense de Amparo ao 
Idoso - Lar Feliz 07.605.763/0001-05 R$ 120.000,00
d) Centro de Recuperação do Alcoólatra – CEREA 54.918.859/0001-03 R$ 20.000,00
e) Instituição Antônio Floriano Rosa Filho 10.446.996/0001-17 R$ 15.000,00
f) Núcleo Assistencial Espírita André Luiz 01.239.962/0001-60 R$ 120.000,00
g) Serviços de Obras Sociais 45.345.873/0001-74 R$ 80.000,00
h) União Espírita Allan Kardec 52.993.813/0001-23 R$ 20.000,00
SUB-TOTAL: R$ 565.000,00
II - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S. 
RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
- APAE local 50.731.108/0001-22 R$ 70.200,00
SUB-TOTAL: R$ 70.200,00
III - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S. 
RECURSOS DA SEC. ESTADUAL DA ASSIST. E DES.SOCIAL - S.E.A.D.S. 
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
- APAE local 50.731.108/0001-22 R$ 46.200,00
b) Associação Morroagudense de Amparo ao 
Idoso - Lar Feliz 07.605.763/0001-05 R$ 63.756,00
c) Núcleo Assistencial Espírita André Luiz 01.239.962/0001-60 R$ 374.400,00
d) União Espírita Allan Kardec 52.993.813/0001-23 R$ 65.000,00
SUB-TOTAL: R$ 549.356,00
IV - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - F.M.S.
a) A.V.C.C. - Associação Voluntária Combate ao 
Câncer 08.693.635/0001-23 R$ 20.000,00
b) Fundação Pio XII (Barretos) 49.150.352/0001-12 R$ 20.000,00
c) Sociedade Amigos de Morro Agudo - SAMA 49.158.835/0001-63 R$ 15.000,00
SUB-TOTAL: R$ 55.000,00
V - CULTURA E TURISMO
a) Associação Cultural e Artística de Morro Agudo 02.896.683/0001-32 R$ 90.000,00
SUB-TOTAL: R$ 90.000,00
VI - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
a) APAMA - Associação de Proteção de Animais 
de Morro Agudo 17.019.176/0001-98 R$ 12.000,00
SUB-TOTAL: R$ 12.000,00
TOTAL DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS R$ 1.341.556,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da presente lei 
constarão de verbas próprias a serem consignadas no orçamento para o Exercício de 
2018.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Analista Administrativo Pleno -