norma nº 3094/2017

=LEI Nº 3.094, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Gilberto César Barbeti)
“Dispõe sobre a inclusão de parágrafo único ao art. 8º da Lei 424/69.”
GILBERTO CÉSAR BARBETI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Inclui o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 424/69, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º- . .........................................................................................
Parágrafo único. Será reservada uma parcela de no mínimo 30% do total 
dos cargos de provimento em comissão que destinar-se-á ao preenchimento com 
nomeações com servidores ocupantes de cargos efetivos e que já estejam em gozo da 
estabilidade (aqueles servidores que já tenham concluído com êxito o estágio 
probatório).”
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
GILBERTO CÉSAR BARBETI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Analista Administrativo Pleno -