norma nº 2997/2016

=LEI Nº 2997, DE 10 DE MARÇO DE 2016=
“Altera o caput do art. 2º da Lei nº 2.396, de 23 de março de 2005, que 
instituiu o Programa Municipal RECOM e dá outras providências.”
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Altera a redação do caput do art. 2º da Lei nº 2.396, de 
23 de março de 2005, que instituiu o Programa Municipal RECOM o qual
passará a viger da seguinte forma:
“Art. 2º - O programa de que trata esta Lei compreenderá a 
realização de cursos de qualificação profissional, a concessão de bolsas auxílio 
no valor mensal de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais).”
Art. 2º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão a 
conta de dotações do orçamento vigente, ficando desde já autorizadas as 
suplementadas necessárias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 10 DE MARÇO DE 2016.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
-Prefeito Municipal￾Registrada, e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO PUGIM
-Responsável pelo expediente da Divisão Administrativa-