norma nº 3004/2016

=LEI Nº 3.004, DE 14 DE JUNHO DE 2016=
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito 
adicional especial, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), 
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e 
econômica:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.306.0014.2.033 - Elaboração e Distribuição da Merenda Escolar
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais......................................R$ 24.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
TOTAL ............................................................................ R$ 24.000,00
Art. 2º - Os recursos do presente crédito correrão por conta das 
anulações parciais das dotações do orçamento vigente, ficando desde já 
autorizadas sua efetivação pela presente Lei.
Art. 3° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder 
Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 14 DE JUNHO DE 2016.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Responsável pelo expediente da Divisão Administrativa -