norma nº 3016/2016

=LEI Nº 3.016, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Amauri José 
Benedetti)
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 5.573.644,00 (cinco milhões, quinhentos e setenta e três mil, 
seiscentos e quarenta e quatro reais), observadas as seguintes classificações institucional, 
funcional programática e econômica:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0002.2.001 - Manutenção do Gabinete e Dependências
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 1).....R$ 7.633,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 2)........................................R$ 6.962,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0002.2.002 - Manutenção da Junta de Serv. Militar
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 7)... R$ 44.273,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra-Orç. (ficha 8)....................... R$ 6.307,00 
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 - ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0018.2.004 - Serviços Administrativos e Pessoal
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 21) .................................... R$ 46.156,00
3.3.90.46.00 - Auxilio-Alimentacao (ficha 27)...................................... R$ 47.290,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO APLICAÇÃO: 110 - Geral
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
01 - FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
04.123.0019.2.008 - Gestão Financeira
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orç. (ficha 49) ................... R$ 74.754,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSIST. SOCIAL
08.244.0021.2.009 - Manutenção e Coordenadoria da Assistência Social
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - Intra Orç. (ficha 61) .......................R$ 6.523,00
RECURSO: 1076 - ASSSITÊNCIA SOCIAL - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 510 - Assistência Social - Geral 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
02 - FUNDO MUN. DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0006.2.011 - Integração ao Menor
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(ficha 69).. R$ 54.129,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 70) ......................................R$ 1.164,00
RECURSO: 1076 - ASSSITÊNCIA SOCIAL - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 510 - Assistência Social - Geral 
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.013 - PROTEÇÃO BÁSICA ESPECIAL
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens (ficha 79) ............................. R$ 20.662,00 
RECURSO: 1006 - CONVÊNIO VINCULADO ASSISTÊNCIA SOCIAL - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados 
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 500 - Assistência Social
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 - Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 111)R$ 826.511,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 112) .................................. R$ 68.085,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orç. (fichas 113) .............. R$ 408.542,00
3.3.90.46.00 - Auxílio-Alimentacão (ficha 127) .................................. R$ 172.584,00
RECURSO: 1001 - SAÚDE - MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 - Saúde Geral
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 - Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 110)R$ 45.186,00 
RECURSO: 1005 - CONVÊNIO VINCULADO SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 300 - Saúde
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO
12.122.0011.2.022 - Coordenação e Manutenção da Secretaria da Educação
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 166) .... R$ 30.850,00
RECURSO: 1040 - EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 220 - Ensino Fundamental
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361.0011.2.023 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 178) .... R$ 53.804,00
RECURSO: 1040 - EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CODIGO DE APLICAÇÃO: 220 - Ensino Fundamental
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - ENSINO INFANTIL
12.365.0010.2.024 - Manutenção da Educação Infantil
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 200) .... R$ 91.742,00
RECURSO: 1041 - EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 210 - Educação Infantil
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - FUNDEB
12.361.0011.2.025 - Valorização do Magistério - Ensino Fundamental (60%)
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 215)R$ 735.070,00 
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 217) .. R$ 633.448,00
RECURSO: 1038 - CONV. VINCULADO EDUCAÇÃO - FUNDEB MAGISTÉRIO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 261 - Educação FUNDEF - Magistério
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - FUNDEB
12.361.0011.2.026 - Operacionalização do Fundeb - Ensino Fundamental (40%)
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 218)R$ 34.586,00 
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - IntraOrçamentárias (ficha 219)......R$ 6.236,00
3.3.90.46.00 - Auxilio-Alimentacao (ficha 223) .................................... R$ 21.378,00
RECURSO: 1039 - CONVÊNIO VINCULADO EDUCAÇÃO - FUNDEB OUTROS
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e convênios Federais - Vinculados 
CODIGO DE APLICAÇÃO: 262 - Educação FUNDEB - Outros
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - FUNDEB
12.365.0010.2.027 - Valorização do Magistério - Educação Infantil (60%)
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(ficha 226)R$ 719.858,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 227) .................................. R$ 13.160,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentárias (ficha 228). R$ 196.902,00
RECURSO: 1038 - CONV. VINCULADO EDUCAÇÃO - FUNDEB MAGISTÉRIO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transf. e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 261 - Educação FUNDEF - Magistério
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 - ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.362.0012.2.030 - Manutenção do Ensino Médio
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentárias(ficha 239).... R$ 62.209,00
RECURSO: 1077 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 230 - Ensino Médio
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 - ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.363.0012.2.031 - Manutenção do Ensino Profissionalizante
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 248)R$ 254.185,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 249) .......................................R$ 706,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 250) ...... R$ 54.382,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
12.306.0014.2.033 - Elaboração e Distribuição da Merenda Escolar
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 265)R$ 102.603,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 266) .... R$ 17.749,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
01 - CULTURA E TURISMO
13.392.0005.2.035 - Coordenação do Conselho Municipal da Cultura
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 279) ......R$ 4.203,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
01 - DESPORTO E LAZER
15.451.0023.2.037 - Manutenção do Esporte e Lazer
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 288) R$ 221.144,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 289) ....................................R$ 2.015,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 290) .... R$ 41.938,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
11 - SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
01 - OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023.2.038 - Manutenção de Obras e Infra Estrutura Urbana
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 301)R$ 43.601,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 302) ....................................R$ 5.195,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 303) .... R$ 18.769,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
11 - SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
02 - SERVIÇOS URBANOS
15.452.0024.2.039 - Manutenção de Praças, Parques e Jardins
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentárias (ficha 311).....R$ 1.635,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
11 - SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
02 - SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0024.2.040 - Manutenção e Coordenação dos Serviços Urbanos
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentárias(ficha 318).... R$ 39.385,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
11 - SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
02 - SERVIÇOS URBANOS
15.452.0007.2.041 - Manutenção do Cemitério Municipal
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 323)R$ 12.133,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - IntraOrçamentárias (ficha 324)......R$ 2.591,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
11 - SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 
17.512.0008.2.042 - Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 334) .... R$ 11.886,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
11 - SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
04 - TRANSPORTES
26.782.0008.2.043 - Manutenção do Setor de Transportes
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra. Orç. (ficha 342) ................ R$ 29.057,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
11 - SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP. OBRAS PÚBLICAS
05 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
15.452.0025.2.044 - Manutenção dos Serviços de Trânsito
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 350)R$ 51.616,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra. Orç. (ficha 352) ................ R$ 14.450,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
12 - SECR. MUN. DA CIDADE,PLANJ. URBANO E MEIO AMBIENTE
02 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
20.606.0003.2.047 - Preservação do Meio Ambiente
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra. Orç. (ficha 373) ..................R$ 6.288,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
13 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01 - AGRICULTURA
04.092.0002.2.048 - Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra. Orç. (ficha 381) ..................R$ 6.283,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
01 - MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS
03.062.0002.2.049 - Manutenção da Secretaria de Segurança Pública
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 387)R$ 63.215,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (ficha 388) ....................................R$ 4.491,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra. Orç. (ficha 389) ................ R$ 11.323,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA MUNICIPAL
06.122.0002.2.050 - Manutenção da Secretaria de Segurança Publica
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 394)R$ 83.817,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 396) .... R$ 32.980,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: .............................................. R$ 5.573.644,00
Art. 2º - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos 
de anulações de dotações do exercício vigente ou excesso de arrecadação ou superávit dos 
exercícios anteriores, em conformidade ao que preceitua o Art. 43º da Lei 4.320/64, ficando 
desde já autorizadas as suplementações necessárias.
Art. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo abrir créditos orçamentários 
suplementares, no percentual de 10% (dez por cento) suplementar a porcentagem disciplinada 
no Inciso I, do Art. 17º, da Lei 2.973, de 24 de Setembro de 2015, outorgada pelo Inciso I, do 
Art. 4º da Lei 2.991, de 11 de Dezembro de 2015.
Art. 4° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica 
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações 
ora implementadas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 23 DE SETEMBRO DE 2016.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data 
supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Responsável pelo expediente da Divisão Administrativa -