norma nº 3032/2016

=LEI Nº 3.032, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Amauri José Benedetti)
"Altera os anexos da Lei nº 3.012/16 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2017) que especifica e dá outras 
providências".
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados o Anexo I (Entidades Beneficiadas com Auxílios e Subvenções) 
e as Planilhas de Discriminação da Receita e Despesa, os Anexos V e VI, os Anexos de Metas Fiscais 
(Demonstrativos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII), o Anexo de Riscos Fiscais (Demonstrativo I), integrantes 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instituída pela Lei nº 3.012/16, conforme os anexos constantes 
nesta Lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Responsável pelo expediente da Divisão Administrativa -