norma nº 3034/2016

=LEI Nº 3.034, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Amauri José Benedetti)
“Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e auxílios financeiros para o Exercício de 2017”.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a subvencionar e auxiliar no Exercício de 2017, de 
acordo com as dotações especificadas, as seguintes entidades:
DESCRIÇÃO CNPJ VALOR
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S. 
RECURSO PRÓPRIO 
a) Associação de Grupamento à Cidadania de Morro Agudo 57.715.666/0001-43 R$ 35.000,00
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE local 50.731.108/0001-22 R$ 190.000,00
c) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso - Lar Feliz 07.605.763/0001-05 R$ 140.000,00
d) Centro de Recuperação do Alcoólatra – CEREA 54.918.859/0001-03 R$ 30.000,00
e) Instituição Antônio Floriano Rosa Filho 10.446.996/0001-17 R$ 70.000,00
f) Núcleo Assistencial Espírita André Luiz 01.239.962/0001-60 R$ 90.000,00
g) Serviços de Obras Sociais 45.345.873/0001-74 R$ 40.000,00
h) União Espírita Allan Kardec 52.993.813/0001-23 R$ 25.000,00
SUB-TOTAL: R$ 620.000,00 
II - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S. 
RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE local 50.731.108/0001-22 R$ 70.200,00
b) Instituição Antônio Floriano Rosa Filho 10.446.996/0001-17 R$ 60.000,00
SUB-TOTAL: R$ 130.200,00 
III - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S. 
RECURSOS DA SEC. ESTADUAL DA ASSIST. E DES.SOCIAL - S.E.A.D.S. 
a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE local 50.731.108/0001-22 R$ 46.200,00
b) Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso - Lar Feliz 07.605.763/0001-05 R$ 63.756,00
c) Núcleo Assistencial Espírita André Luiz 01.239.962/0001-60 R$ 374.400,00
d) União Espírita Allan Kardec 52.993.813/0001-23 R$ 62.484,72
SUB-TOTAL: R$ 546.840,72 
IV - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - F.M.S.
a) A.V.C.C. - Associação Voluntária Combate ao Câncer 08.693.635/0001-23 R$ 25.000,00
b) Fundação Pio XII (Barretos) 49.150.352/0001-12 R$ 40.000,00
c) Hospital São Marcos da Sama 50.730.902/0001-51 R$ 6.000.000,00
SUB-TOTAL: R$ 6.065.000,00 
V - ENSINO SUPERIOR
a) Associação dos Estudantes de Morro Agudo (AEMA) 04.351.279/0001-09 R$ 700.000,00
SUB-TOTAL: R$ 700.000,00 
VI - CULTURA E TURISMO
a) Associação Cultural e Artística de Morro Agudo 02.896.683/0001-32 R$ 90.000,00
SUB-TOTAL: R$ 90.000,00
VII - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
a) APAMA - Associação de Proteção de Animais de Morro 
Agudo 17.019.176/0001-98 R$ 24.000,00
SUB-TOTAL: R$ 24.000,00
TOTAL DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS R$ 8.176.040,72
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da presente lei constarão de verbas próprias a 
serem consignadas no orçamento para o Exercício de 2017.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Responsável pelo expediente da Divisão Administrativa -