norma nº 3039/2016

=LEI Nº 3.039, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016=
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Amauri José Benedetti)
“Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.530/91, que instituiu o Fundo Municipal de Saúde e dá outras 
providências.”
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º - Altera a denominação da Seção II da Lei nº 1.530, de 24 de abril de 1991, que passa 
a viger da seguinte forma:
“Seção II
Da direção do Fundo Municipal de Saúde”
Art. 2º - A redação do caput do artigo 3º da Lei nº 1.530/91, passa a ser a seguinte:
“Art. 3º. O Fundo Municipal de Saúde criado nesta Lei será dirigido pelo 
Secretário Municipal da Saúde e, na ausência, impedimento ou inexistência 
deste, por servidor especialmente designado pelo Prefeito Municipal através 
de Portaria, passando a ser de sua responsabilidade as seguintes 
atribuições:”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas todas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Responsável pelo expediente da Divisão Administrativa -