norma nº 2944/2015

=LEI Nº 2.944, DE 05 DE MARÇO DE 2015=
“Altera o artigo 8º da Lei nº 2.068/1999, que dispõe sobre a composição da 
JARI”.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 2.068, de 18 de 
março de 1999, que passará a viger da seguinte forma:
“ART. 8º - A ‘JARI’ será composta por 3 (três) membros, com seus 
respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, para o mandato de 02 
(dois) anos, permitida a recondução por igual período.”
Art. 2º - Esta Lei passará a vigorar a partir da data de sua publicação 
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 05 DE MARÇO DE 2015.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data 
supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Responsável pelo expediente da Divisão Administrativa -