norma nº 2945/2015

=LEI Nº 2.945, DE 17 DE MARÇO DE 2015=
“Altera os requisitos básico para preenchimento do cargo de Assessor Técnico 
(Coordenadoria de Administração e Planejamento)”.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ART. 1º - O requisito básico de provimento previsto no anexo I da 
Lei Municipal nº 1.638/92, para o cargo abaixo descrito, passa a ser o 
seguinte:
SETOR DE LOTAÇÃO / CARGO REQUISITO BÁSICO DE 
PROVIMENTO
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
E PLANEJAMENTO
Assessor Técnico
Superior em Direito ou 
Superior em Administração de 
Empresas
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 17 DE MARÇO DE 2015.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em 
data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Responsável pelo expediente da Divisão Administrativa -