norma nº 2971/2015

=LEI Nº 2.971, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015=
“Altera a redação do inciso III do art. 16 da Lei 750/79.”
 
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o inciso III do artigo 16 da Lei 750/79, que passa a 
viger com a seguinte redação:
“Artigo 16 - ……………………………...............................................
I - ……………………………………………………........................................
III - Caucionar em "Termo de Garantia e Vinculação" 50% (cinquenta 
por cento) da área destinada aos lotes imobiliários como garantia da execução das 
obras enumeradas no inciso II deste artigo, cuja análise e aceitação das unidades 
oferecidas dependerá de consenso entre o Poder Público Municipal e o loteador do 
empreendimento, sendo expressamente vedada para a finalidade prevista neste 
inciso a inclusão de lotes cuja natureza já demande sua transferência ao 
domínio/propriedade pública (área verde, área institucional, área de recreio, 
logradouros, etc.).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação 
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 24 DE SETEMBRO DE 2015.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Responsável pelo expediente da Divisão Administrativa -