norma nº 2975/2015

=LEI Nº 2.975, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015=
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.”
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 3.106.790,00 (três milhões, cento e seis mil, setecentos e 
noventa reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional 
programática e econômica:
02 EXECUTIVO
01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0002.2.001 - Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 1)...R$ 34.170,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
02 EXECUTIVO
01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0002.2.002 - Manutenção da Junta de Serviço Militar
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 7)...R$ 39.770,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 – Geral
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 GOVERNO MUNICIPAL
04.122.0002.2.003- Manutenção da Secretaria de Governo
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 13).R$ 12.820,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
04 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0018.2.004 - Serviços Administrativos e Pessoal
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 21)......R$ 21.680,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 
01 FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
04.123.0019.2.008 – Gestão Financeira
3.1.91.13 - Obrigações Patronais - Intra Orçamentário (ficha 45).....R$ 5.800,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
06 SECRETARIA DA CIDADANIA
01 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.009 – Manutenção e Coordenação da Secretaria de Assistência Social
3.1.91.13 - Obrigações Patronais Intra-Orçamentárias (ficha 61).......R$ 700,00
RECURSO: 1076 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 510 – Assistência Social Geral
06 SECRETARIA DA CIDADANIA
02 FUNDO MUN. DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0006.2.011 – Integração ao Menor 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (ficha 69)...R$ 22.400,00
RECURSO: 1076 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 510 – Assistência Social Geral
06 SECRETARIA DA CIDADANIA
02 FUNDO MUN. DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0006.2.011 – Integração ao Menor 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (ficha 70)..................................R$ 4.100,00
RECURSO: 1076 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 510 – Assistência Social Geral
06 SECRETARIA DA CIDADANIA
03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.013 – Proteção Especial 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (ficha 408).R$ 26.250,00
RECURSO: 1006 – CONVÊNIO VINCULADO ASSISTENCIA SOCIAL - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. E Convênios Federais Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 500 – Assistência Social 
06 SECRETARIA DA CIDADANIA
03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2.014 – Proteção Básica 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (ficha 409).R$ 19.350,00
RECURSO: 1006 – CONVÊNIO VINCULADO ASSISTENCIA SOCIAL - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. E Convênios Federais Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 500 – Assistência Social 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 109)..R$ 9.650,00
RECURSO: 1005 – CONVÊNIO VINCULADO A SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e Convênios Federais Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 300 – Saúde 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.301.0016.2.017 Manutenção da Atenção Básica
3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 110).R$ 803.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (ficha 111).................................R$ 27.400,00
3.1.91.13-Obrigações Patronais-Intra Orçamentário (ficha 112)......R$ 251.250,00
RECURSO: 1001 – MANUTENÇÃO (15% DA SAÚDE) - GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 310 – Saúde - Geral 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (F.M.S.)
10.304.0017.2.020 Fiscalização e Orientação da Vigilância Sanitária
3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 138).R$ 24.800,00
RECURSO: 1005 – CONVÊNIO VINCULADO A SAÚDE - UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e Convênios Federais Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 300 – Saúde 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO
12.122.0011.2.022 Coordenação e Manutenção da Secretaria da Educação
3.1.91.13-Obrigações Patronais-Intra Orçamentário (ficha 165)........R$ 13.900,00
RECURSO: 1040 – EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 220 – Ensino Fundamental 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.122.0011.2.023 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (ficha 173)..................................R$ 5.200,00
3.1.91.13-Obrigações Patronais-Intra Orçamentário (ficha 174).........R$ 5.600,00
RECURSO: 1040 – EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 220 – Ensino Fundamental 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 ENSINO INFANTIL
12.365.0010.2.024 Manutenção da Educação infantil
3.1.91.13 - Obrigações Patronais – IntraOrçamentário (ficha 199)....R$ 14.200,00
RECURSO: 1041 – EDUCAÇÃO ENSINO INFANTIL 25%
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 210 – Ensino Infantil 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
12.361.0011.2.025 - Valorização do Magistério - Ensino Fundamental (60%)
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 214)R$ 279.800,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais – IntraOrçamentário (ficha 216).....R$ 249.400,00
RECURSO: 1038 – CONVÊNIO VINCULADO EDUCAÇÃO – FUNDEB - MAGISTÉRIO
FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 261 – Educação – Fundeb - Magistério 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
12.361.0011.2.026 – Operacionalização do Fundeb - Ensino Fundamental (40%)
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 217).R$ 61.700,00
RECURSO: 1039 – CONVÊNIO VINCULADO EDUCAÇÃO – FUNDEB - MAGISTÉRIO
FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 261 – Educação – Fundeb - Magistério 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
12.365.0010.2.027 - Valorização do Magistério – Educação Infantil (60%)
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 228).R$276.300,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais (ficha 229)..................................R$ 26.400,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais – IntraOrçamentário (ficha 230)......R$ 47.400,00
RECURSO: 1038 – CONVÊNIO VINCULADO EDUCAÇÃO – FUNDEB - MAGISTÉRIO
FONTE DE RECURSO: 05 – Transf. e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 261 – Educação – Fundeb - Magistério 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.362.0012.2.030 - Manutenção do Ensino Médio
3.1.90.11.00 – Venc.Vantagens Fixas-Pessoal Civil (ficha 236)..........R$ 95.300,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (ficha 237).................................R$ 13.900,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais-Intra-Orçamentária (ficha 238)...R$ 19.700,00
RECURSO: 1077 - RECURSOS PRÓPRIOS – ENSINO MÉDIO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 230 – Ensino Médio 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE
12.363.0012.2.031 Manutenção do Ensino Profissionalizante
3.1.90.11.00 – Venc.Vantagens Fixas-Pessoal Civil (ficha 247).......R$ 203.100,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (ficha 248)................................R$ 3.900,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais-Intra Orçamentária (ficha 249)..R$ 27.000,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
12.306.0014.2.033 – Elaboração e Distribuição da Merenda Escolar
3.1.90.11.00 – Venc.Vantagens Fixas-Pessoal Civil (ficha 264).........R$ 68.500,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais – IntraOrçamentário (ficha 265)....R$ 2.100,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
01 CULTURA E TURISMO
13.392.0005.2.035 Coordenação do Conselho Municipal de Cultura
3.1.91.13 - Obrigações Patronais – IntraOrçamentário (ficha 278).........R$ 400,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
01 DESPORTO E LAZER
15.451.0023.2.037 - Manutenção do Esporte e Lazer
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 286).R$ 
143.400,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais (ficha 287)...............................R$ 2.400,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
11 SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
01 OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023.2.038 - Manutenção de Obras e Infraestrutura Urbana
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (ficha 299)...................................R$ 2.600,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais – IntraOrçamentário (ficha 300).....R$ 11.900,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
11 SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
02 SERVIÇOS URBANOS
15.452.0007.2.041 - Manutenção do Cemitério Municipal
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 322).R$ 19.050,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais – IntraOrçamentário (ficha 323).....R$ 2.700,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
11 SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
03 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
17.512.0007.2.042 - Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto 
3.1.91.13 - Obrigações Patronais – IntraOrçamentário (ficha 333).......R$ 1.700,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
11 SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
04 TRANSPORTES
26.782.0008.2.043 - Manutenção do Setor de Transportes
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 339)..R$ 29.400,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais – IntraOrçamentário (ficha 341)......R$ 4.800,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
11 SECRETARIA MUN. DE SERV. URBANOS E OBRAS PÚBLICAS
05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO
15.452.0025.2.044 - Manutenção dos Serviços de Transito 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 349)..R$ 64.700,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais – IntraOrçamentário (ficha 351)........R$ 3.600,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
12 SECR. MUN. DA CIDADE PLANEJ. URBANO E MEIO AMBIENTE
02 PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
20.606.0003.2.047 – Preservação do Meio Ambiente
3.1.91.13 - Obrigações Patronais – IntraOrçamentário (ficha 372)......R$ 1.700,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
13 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01 AGRICULTURA
20.606.0003.2.048 - Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
3.1.91.13 - Obrigações Patronais – IntraOrçamentário (ficha 379)......R$ 3.700,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURIDICOS
01 MANUTENÇÃO DA SECR. MUN. DE ASSUNTOS JURIDICOS
03.062.0002.2.049 - Manutenção da Secretaria de Assuntos Jurídicos
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 386)R$ 37.500,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (ficha 387).................................R$ 4.200,00 
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
01 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA MUNICIPAL
06.122.0002.2.050 - Manutenção da Secretaria de Segurança Pública
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (ficha 393).R$ 45.400,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais – IntraOrçamentário (ficha 395).....R$ 11.100,00
RECURSO: 1000 - RECURSOS PRÓPRIOS - TESOURO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110 - Geral 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:............................................R$ 3.106.790,00
Art. 2º - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com 
recursos de anulações de dotações do exercício vigente ou excesso de arrecadação ou 
superávit dos exercícios anteriores, em conformidade ao que preceitua o Art. 43º da 
Lei 4.320/64, ficando desde já autorizadas as suplementações necessárias.
Art. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo abrir créditos orçamentários 
suplementares, no percentual de 10% (dez por cento) suplementar a porcentagem 
disciplinada no Inciso I, do Art. 17º, da Lei 2.911, de 23 de Outubro de 2014, 
outorgada pelo Inciso I, do Art. 4º da Lei 2.939, de 29 de Dezembro de 2014.
Art. 4° - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica 
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às 
alterações ora implementadas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 20 DE OUTUBRO DE 2015.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Responsável pelo expediente da Divisão Administrativa -