norma nº 2989/2015

=LEI Nº 2.989, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015=
"Altera os anexos da Lei nº 2.973/15 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2016) 
que especifica e dá outras providências".
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados o Anexo I (Entidades Beneficiadas com 
Auxílios e Subvenções) e as Planilhas de Discriminação da Receita e Despesa, 
os Anexos V e VI, os Anexos de Metas Fiscais (Demonstrativos I, II, III, IV, V, 
VI, VII e VIII), o Anexo de Riscos Fiscais (Demonstrativo I), integrantes da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instituída pela Lei nº 2.973/15, conforme 
os anexos constantes nesta Lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento, em data supra.
RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS PUGIM
- Responsável pelo expediente da Divisão Administrativa -