norma nº 2866/2014

=LEI Nº 2.866, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014=
“Autoriza a empresa BENEDETTI E UNIÃO MRM Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. a atuar como 
entidade de desenvolvimento e implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social neste 
município de Morro Agudo/SP.”
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
ARTIGO 1º - Em conformidade com os termos dos artigos 82 a 91 da Lei 
Complementar nº 009/06 (Plano Diretor), fica a empresa BENEDETTI E UNIÃO MRM Empreendimentos 
Imobiliários SPE Ltda., pessoa jurídica cadastrada no CNPJ nº 17.260.083/0001-50, com sede na Rua José 
Bonifácio, nº 367, sala 05, Centro, no município de Jardinópolis/SP, AUTORIZADA a atuar como entidade de 
desenvolvimento e implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social neste município de Morro 
Agudo/SP.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 29, no anverso da folha 29, em data supra.
RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIN
- Responsável pelo expediente administrativo da Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento -