norma nº 2870/2014

=LEI Nº 2.870, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014=
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e termos aditivos com o Departamento de Águas e Energia 
Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo.”
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, bem 
como celebrar os respectivos termos aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros objetivando a 
execução conjunta das obras necessárias à aquisição/instalação de um reservatório elevado de água no município de Morro 
Agudo/SP.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente.
ARTIGO 3º - A obra poderá ser executada pela administração direta ou indiretamente, 
através de terceiros, mediante processo licitatório competente.
ARTIGO 4º - Caso necessário, o Município de Morro Agudo fica ainda autorizado a 
proceder a abertura de créditos suplementares para assegurar a execução completa das ações ou necessidades decorrentes do 
convênio celebrado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura do crédito autorizado no caput deste artigo 
serão utilizados os recursos financeiros provenientes do convênio objeto desta Lei.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas todas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 29, no anverso da folha 31, em data supra.
RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIN
- Responsável pelo expediente administrativo da Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento -