norma nº 2873/2014

=LEI Nº 2873, DE 13 DE MARÇO DE 2014=
“Dispõe sobre a modificação de uso e ocupação dos lotes que especifica, 
localizados no loteamento Martins Lourenço e dá outras providências”.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Os lotes compreendidos entre o nº 18 ao 33 da quadra 02, 
localizados no loteamento denominado “Martins Lourenço”, passam a ter a 
destinação de uso residencial para misto. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 13 DE MARÇO DE 2014.
AMAURI JOSÉ BENEDETTI
- Prefeito Municipal -
Registrada em livro próprio de nº 29, no verso da folha 31, em data supra.
RODRIGO AP. DOS SANTOS PUGIN
- Responsável pelo expediente administrativo da Secretaria Municipal de 
Administração e Planejamento -