| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2874 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre alterações a Lei 2.250 de 30 de setembro de 2002 e dá outras providências”. |
| native_id | 946 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
=LEI Nº 2.874, DE 15 DE ABRIL DE 2014= (Autoria do Vereador Denílson Martins) “Dispõe sobre alterações a Lei 2.250 de 30 de setembro de 2002 e dá outras providências”. AMAURI JOSÉ BENEDETTI, Prefeito Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica suprimido o inciso II do parágrafo 5º do artigo 51 da Lei Municipal n.º 2.250 de 30 de Setembro de 2002. “Artigo 51- ........................................................................... ........................................................................................... § 5º-...................................................................................... I-........................................................................................... II- SUPRIMIDO”. Artigo 2º- Ficam suprimidos os parágrafos 15 e 16 do artigo 51 da Lei Municipal n.º 2250 de 30 de Setembro de 2002. “Artigo 51- ............................................................................. ................................................................................................ § 15- SUPRIMIDO § 16- SUPRIMIDO Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO/SP, 15 DE ABRIL DE 2014. AMAURI JOSÉ BENEDETTI - Prefeito Municipal - Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em data supra. FERNANDO KEN OKANO - Secretário Municipal de Administração e Planejamento -